Questões de Direito Tributário - ICMS - Legislação Tributária Estadual

Questão: 31 de 45

477590

Banca: CETAP

Órgão: AGE/PA

Cargo(s): Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle | Cargo 02 / TARDE

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Legislação Tributária Estadual

Embora a utilização potencial do serviço de combate a incêndios seja passível de remuneração por taxa, a exação é inconstitucional porque apenas o Município poderia institui-la, já que a competência para a fiscalização de atividades comerciais e industriais cabe a este ente da federação.

A exação é inconstitucional, eis que a segurança pública, incluindo o combate a incêndios, é serviço essencial, pelo que deve ser viabilizada por meio da arrecadação de impostos, não cabendo ao Estado a criação de taxa para tal finalidade.

A taxa é constitucional, porém viola o Código Tributário Nacional na medida em que estabelece cobrança de taxa de polícia para fato gerador típico de taxa de serviço.

A taxa é constitucional e o Estado tem competência para Instituí-Ia e cobrá-la.

Questão: 32 de 45

476850

Banca: CESGRANRIO

Órgão: Petrobras

Cargo(s): Auditor Júnior | --

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Legislação Tributária Estadual / ICMS

receita extra

acréscimo pontual

contribuição essencial

crédito Fiscal

excedente final

Questão: 33 de 45

472298

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: BASA

Cargo(s): Técnico Científico - Contabilidade | Tipo 001

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Legislação Tributária Estadual / ICMS

A respeito do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) e das participações governamentais, julgue o item a seguir.

Determina-se o valor dos royalties devidos a cada mês em relação a cada campo petrolífero multiplicando-se o equivalente a 10% do volume total da produção de petróleo e gás natural do campo durante esse mês pelos seus respectivos preços de referência.

Certo

Errado

Questão: 34 de 45

472299

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: BASA

Cargo(s): Técnico Científico - Contabilidade | Tipo 001

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Legislação Tributária Estadual / ICMS

A respeito do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) e das participações governamentais, julgue o item a seguir.

O ICMS é um imposto não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro estado ou pelo Distrito Federal.

Certo

Errado

Questão: 35 de 45

472300

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: BASA

Cargo(s): Técnico Científico - Contabilidade | Tipo 001

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Legislação Tributária Estadual / ICMS

A respeito do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) e das participações governamentais, julgue o item a seguir.

É de 4% a alíquota do ICMS cobrada nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados que não tenham sido submetidos a processo de industrialização que sejam similares aos nacionais.

Certo

Errado