Questões de Direito Tributário - Imposto de Importação

o Imposto de Importação incide sobre a mercadoria estrangeira, excetuando-se a bagagem de viajante e bens enviados como presente ou amostra, ou a título gratuito.

o Imposto de Importação incide sobre mercadoria estrangeira devolvida para o exterior antes do registro da declaração de importação, observada a regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda.

não é considerada estrangeira, para fins de incidência do imposto, a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada, que retorne ao País, por qualquer circunstância.

o Imposto de Importação não incide sobre a mercadoria estrangeira que, corretamente descrita nos documentos de transporte, chegar ao País por erro inequívoco ou comprovado de expedição, e que for redestinada ou devolvida para o exterior.

o Imposto de Importação não incide sobre as Remessas Postais Internacionais.

o fato gerador do Imposto de Importação é a saída de mercadoria nacional do território aduaneiro.

o fato gerador do Imposto de Importação é o embarque no exterior de mercadoria estrangeira.

para efeito de cálculo do imposto, considerase ocorrido o fato gerador na data do registro da declaração de importação de mercadoria submetida a despacho para consumo.

para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto de Importação na data de desembaraço da declaração de importação.

não há fato gerador para o Imposto de Importação de mercadorias submetidas a despacho para consumo de mercadoria sob regime suspensivo de tributação.

O imposto será calculado pela aplicação das alíquotas fixadas na Tarifa Externa Comum sobre a base de cálculo, quando tratar-se de remessas postais internacionais e encomendas aéreas internacionais sob o regime de tributação simplificada.

O imposto será calculado pela aplicação das alíquotas fixadas na Tarifa Externa Comum sobre a base de cálculo, quando tratar-se de bens conceituados como bagagem de viajante procedente do exterior, ou adquiridos em lojas francas de chegada, quando aplicado o regime de tributação especial.

A alíquota aplicável para o cálculo do imposto é a correspondente ao posicionamento da mercadoria na Tarifa Externa Comum, na data da ocorrência do fato gerador, uma vez identificada sua classificação fiscal segundo a Nomenclatura Comum do Mercosul.

Para efeito de cálculo do imposto, os valores expressos em moeda estrangeira deverão ser convertidos em moeda nacional à taxa de câmbio vigente na data do embarque da mercadoria no exterior.

Para efeito de cálculo do imposto, os valores expressos em moeda estrangeira deverão ser convertidos em moeda nacional à taxa de câmbio vigente na data do desembaraço da declaração de importação.

o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno.

o depositário, assim considerada qualquer pessoa incumbida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro.

o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora.

o representante, no País, do transportador estrangeiro.

o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro.

interpreta-se literalmente a legislação tributária que dispuser sobre a outorga de isenção ou de redução do Imposto de Importação.

a isenção ou a redução do imposto somente será reconhecida quando decorrente de lei ou de ato internacional.

o tratamento aduaneiro decorrente de ato internacional aplica-se exclusivamente à mercadoria originária do país beneficiário.

a concessão e o reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal relativo ao imposto independem de comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.

observadas as exceções previstas em Lei ou Decreto, a isenção ou a redução do imposto somente beneficiará mercadoria sem similar nacional e transportada em navio de bandeira brasileira.