Questões de Direito Tributário - Imunidades

Caso a autarquia federal venda, posteriormente, o imóvel para pessoa física, a imunidade relativa ao ITBI será transferida ao comprador, que estará isento desse imposto.

Para que a autarquia goze da imunidade recíproca, é necessária a prova de que não há pagamento de altos salários aos seus diretores.

No caso de o referido imóvel passar a servir, exclusivamente, de residência oficial do diretor-presidente da autarquia, persistirá a imunidade relativa ao IPTU, uma vez que o imóvel continuará a ser patrimônio da autarquia federal.

A imunidade recíproca somente pode ser aplicada aos impostos federais, como o imposto de renda.

Por ser utilizado para as finalidades essenciais da entidade pública, o referido imóvel é imune ao pagamento do IPTU.

O direito a imunidade tributária é uma garantia fundamental constitucionalmente assegurada ao contribuinte, que nenhuma lei pode anular.

A imunidade que recai sobre os templos de qualquer culto, nos termos da doutrina, representa a extensão do direito fundamental à liberdade de consciência e de crença, consagrado no artigo 5º da Constituição Federal.

A imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, “d”, da Constituição Federal (livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão), não abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos.

A imunidade recíproca é extensiva às autarquias federais, estaduais e municipais no que atina ao patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades essenciais.

No que diz respeito ao IPTU, não podem os municípios impor tributação sobre os prédios ou terrenos onde se exerce o culto (os templos).

I e II, somente.

I e III, somente.

II e III, somente.

todas.

nenhuma.

não abrange a venda do artesanato.

abrange todas as situações mencionadas.

não abrange o IPTU em caso de configuração de concorrência desleal.

não abrange os serviços de batismo e casamento.

abrange o ICMS relativo à compra e à venda de artigos religiosos da fábrica.

salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada, a qualquer tempo.

alcança o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.

é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do cumprimento dos requisitos previstos para sua concessão.

salvo disposição legal em contrário, é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.

alcança o patrimônio, renda e os serviços de empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica.