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Questões de Direito Tributário - Imunidades

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Questão: 46 de 248

148143

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PGE/BA

Cargo(s): Procurador

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Limitações constitucionais do poder de tributar / Imunidades

Com relação à imunidade, julgue os itens que se seguem.
A imunidade tributária recíproca não é extensiva às empresas públicas.

Questão: 47 de 248

148113

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PGE/BA

Cargo(s): Procurador

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Limitações constitucionais do poder de tributar / Imunidades

A respeito da concessão, pelos entes da Federação, de benefício
fiscal em relação ao ICMS, julgue os itens subsecutivos.
Consideram-se benefícios fiscais as imunidades previstas na CF.

Questão: 48 de 248

147644

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PF

Cargo(s): Contador

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Limitações constitucionais do poder de tributar / Imunidades

A respeito de tributos, julgue os itens que se seguem.
Em virtude da imunidade tributária recíproca dos entes da Federação, os pagamentos efetuados por prefeitura municipal a empresa, em decorrência da prestação de serviço de coleta de lixo, não estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte.

Questão: 49 de 248

140804

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Banca: FCC

Órgão: TRF - 3ª Região

Cargo(s): Analista Judiciário

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Limitações constitucionais do poder de tributar / Imunidades

I e IV.

II e III.

I e II.

III e IV.

I, II e IV.

Questão: 50 de 248

140986

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Banca: FCC

Órgão: TRF - 3ª Região

Cargo(s): Analista Judiciário

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Limitações constitucionais do poder de tributar / Imunidades

é a descrição abstrata de fato que, se acontecer através do lançamento, faz surgir o crédito tributário.

a mesma norma que descreva a hipótese de incidência deve descrever, objetivamente, as hipóteses de não incidência tributária.

a não incidência tributária, é hipótese de imunidade qualificada pela interpretação a contrario sensu da hipótese de incidência.

a norma que descreve os casos de não incidência tributária tem natureza de isenção quando se tratar de lei ordinária, mas tem natureza de imunidade quando se tratar de lei complementar.

a não incidência não se confunde com a imunidade, pois esta é ausência expressa em norma constitucional de competência, enquanto aquela é um fato que não está descrito em norma como fato gerador de tributo.