Questões de Direito Tributário - Imunidades

objetiva

implícita

genérica

específica

subjetiva

a isenção está no campo infraconstitucional e corresponde a uma hipótese de não incidência da norma tributária.

a imunidade está no plano constitucional e proíbe a própria instituição do tributo relativamente às situações e pessoas imunizadas.

a isenção é criada diretamente pela Constituição Federal de 1988, sendo uma norma negativa de competência tributária.

a imunidade pressupõe a incidência da norma tributária, sendo o crédito tributário excluído pelo legislador.

a imunidade está no plano de aplicação da norma tributária, sendo equivalente ao estabelecimento de uma alíquota nula.

Não se admite a criação ou supressão de hipóteses de imunidade tributária, ainda que por meio de Emenda Constitucional, pois as imunidades configuram cláusulas imutáveis (pétreas).

Os Municípios não poderão cobrar impostos e taxas sobre imóveis pertencentes a instituições religiosas, por força de imunidade tributária.

A imunidade religiosa aplica-se aos bens imóveis, temporariamente ociosos, de propriedade das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos que atendam aos requisitos legais.

A imunidade tributária recíproca estende-se à empresa privada arrendatária de imóvel público, ainda que esta seja exploradora de atividade econômica com fins lucrativos.

A imunidade tributária recíproca não pode se estender às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País

Cabe a União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes

É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Município instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos

contribuir com 0,5% de sua receita líquida para o Fundo Nacional de Combate e Erradicação da Pobreza.

não possuir investimentos em ativos financeiros mantidos para negociação, ainda que destinados à mera gestão do patrimônio institucional da entidade.

manter movimentação financeira centralizada em conta bancária aberta junto a instituição financeira oficial.

não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, exceto a título de lucro ou participação no seu resultado.

aplicar integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais.