Questões de Direito Tributário - Informações fiscais e sigilo fiscal

vedada a divulgação de informações relativas a representações fiscais para fins penais.

permitido o intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, e será realizado mediante processo regularmente instaurado.

permitido o intercâmbio de informação somente no âmbito da Administração Pública, em qualquer situação em que se faça necessário, e será realizado por ofício simples de uma autoridade administrativa endereçada a outra, que deverá prestar a informação no prazo de 48 horas.

vedada a de divulgação de informações relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.

vedado o intercâmbio de informações sigilosas, em qualquer hipótese, ainda que no âmbito da Administração Pública, sob pena de quebra de sigilo funcional.

o intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa, é terminantemente proibida em qualquer situação.

é vedada a divulgação de informações relativas a representações fiscais para fins penais.

é permitida a divulgação de informações relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.

a divulgação relativa a parcelamento e moratória é alcançada pelo sigilo fiscal.

são amplamente permitidas as solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa, independentemente da instauração de processo administrativo, no órgão ou na entidade solicitante.

obtidas em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros.

divulgadas para fins penais.

a respeito de parcelamento ou moratória.

sobre inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.

solicitadas pela autoridade administrativa no interesse da Administração pública, a qual comprovou a instauração regular de processo administrativo punitivo.

III.

II.

I.

I e II.

II e III.

solicitadas pela autoridade administrativa no interesse da Administração pública, a qual comprovou a instauração regular de processo administrativo punitivo.

obtidas em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros.

divulgadas para fins penais.

a respeito de parcelamento ou moratória.

sobre inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.