Questões de Direito Tributário - Informações fiscais e sigilo fiscal
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Questão: 21 de 38
546b43bbf5f1d409fd000658
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Agência Nacional de Telecomunicações
Cargo(s): Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações - Direito
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Tributário > Informações fiscais e sigilo fiscal
de acordo com a legislação e o entendimento do STJ e do STF.
Questão: 22 de 38
55cde533343235000b000104
Banca: FCC
Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro
Cargo(s): Procurador da Procuradoria Especial
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Tributário > Informações fiscais e sigilo fiscal
crime contra a ordem tributária.
infração administrativa disciplinar.
crime contra a ordem econômica.
contravenção penal.
prevaricação.
Questão: 23 de 38
562924113131340014000390
Banca: FCC
Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Pernambuco
Cargo(s): Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Tributário > Informações fiscais e sigilo fiscal
I, II e III.
I, apenas.
II, apenas.
I e II, apenas.
III, apenas.
Questão: 24 de 38
5646300e38663200090009f7
Banca: FCC
Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Goiás
Cargo(s): Analista de Controle Externo - Jurídica
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Tributário > Informações fiscais e sigilo fiscal
todas as obrigações tributárias descritas são classificadas como principal.
o pagamento da multa e do imposto se classificam como obrigação tributária principal, mas a apresentação da Declaração de Ajuste Anual é obrigação tributária acessória.
o pagamento do Imposto de Renda é obrigação tributária principal, enquanto o pagamento da multa é obrigação tributária acessória.
a apresentação da Declaração de Ajuste Anual e o pagamento do Imposto de Renda se classificam como obrigação tributária principal.
o pagamento do Imposto de Renda, assim como o descumprimento da obrigação de entregar a Declaração de Ajuste Anual, se classificam como obrigação tributária principal.
Questão: 25 de 38
56b387246170700acc003828
Banca: FCC
Órgão: Tribunal de Justiça do Piauí
Cargo(s): Juiz Substituto
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Tributário > Informações fiscais e sigilo fiscal
improcedente, pois não sendo a operação em comento sujeita à tributação do ICMS, vulnera o princípio da razoabilidade a exigência fixada pela legislação estadual.
nulo, pois é inadmissível a retenção de veículo de transporte como meio coercitivo para o cumprimento de obrigação tributária.
procedente, pois interesses da Administração Tributária podem justificar a obrigatoriedade da emissão da nota fiscal em casos como este.
procedente, pois é possível à pessoa tributante criar obrigações tributárias acessórias para entidades imunes ou isentas do ICMS.
improcedente, pois o Banco Gaita S/A não é sujeito à tributação do ICMS pela remessa, para sua filial, de bens do seu ativo permanente e de uso e consumo.