Questões de Direito Tributário - Informações fiscais e sigilo fiscal
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Questão: 31 de 38
51007a500a0b700200001443
Banca: ESAF
Órgão: Controladoria Geral da União
Cargo(s): Correição
Ano: 2012
Matéria/Assunto: Direito Tributário > Informações fiscais e sigilo fiscal
Administradoras de cartões de crédito são consideradas instituições financeiras para fins de sigilo bancário.
A prática de crimes contra Administração Pública autoriza a quebra judicial do sigilo bancário.
A prática do crime de extorsão mediante sequestro autoriza a quebra judicial do sigilo bancário.
É permitida a divulgação de informações fiscais relativas a parcelamento ou moratória.
É vedada a divulgação de informações fiscais relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.
Questão: 32 de 38
51265d3bad1d8b0200000050
Banca: ESAF
Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Ceará
Cargo(s): Auditor Fiscal da Receita Estadual
Ano: 2006
Matéria/Assunto: Direito Tributário > Informações fiscais e sigilo fiscal
Todos os itens estão corretos.
Estão corretos apenas os itens I e III.
Estão corretos apenas os itens II e IV.
Estão corretos apenas os itens I, II e III.
Estão corretos apenas os itens I, II e IV.
Questão: 33 de 38
51408ceeb21c0d020000489a
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Procuradoria Geral do Estado do Espírito do Santo
Cargo(s): Procurador do Estado
Ano: 2008
Matéria/Assunto: Direito Tributário > Informações fiscais e sigilo fiscal
julgue os itens seguintes.
Questão: 34 de 38
51408ceeb21c0d020000489b
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Procuradoria Geral do Estado do Espírito do Santo
Cargo(s): Procurador do Estado
Ano: 2008
Matéria/Assunto: Direito Tributário > Informações fiscais e sigilo fiscal
julgue os itens seguintes.
Questão: 35 de 38
514f1eab7ba6ad020000444b
Banca: FUNIVERSA
Órgão: Polícia Civil do Distrito Federal
Cargo(s): Delegado de Polícia
Ano: 2009
Matéria/Assunto: Direito Tributário > Informações fiscais e sigilo fiscal
A legislação tributária autoriza que qualquer servidor do fisco, mesmo que sem procedimento específico de apuração de ilícito, obtenha dados de terceiros protegidos por sigilo.
O advogado que tenha conhecimento de informações ilícitas acerca de dados de seus clientes protegidos por sigilo fiscal tem o dever de informá-las às autoridades públicas.
O fisco federal não pode passar informações ao fisco estadual sem autorização judicial.
Somente por convênio é que a autoridade policial pode obter dados do fisco para apuração de ilícito penal tributário.
O Banco Central, na função de fiscalização que possui, deve informar ao Ministério Público e à Receita Federal acerca de dados de operações financeiras em que haja indícios de ilícito penal.