Questões de Direito Tributário - IOF - Legislação Tributária Federal

Tal pagamento da sociedade ao Fundo de Amparo no lugar do empregado será considerado adiantamento de salário, submetendo-se à tributação pelo IRPF.

Havendo uma operação de mútuo feneratício entre a sociedade e seu empregado, sobre tal operação deverá incidir o IOF.

Por se tratar de uma doação do empregado ao Fundo de Amparo, não incide tributação por impostos federais na operação entre a sociedade e o empregado, mas apenas a tributação pelo ITCMD, de competência estadual.

Apesar de se tratar de uma operação de empréstimo com a cobrança de encargos entre a sociedade e o empregado, tais encargos não serão registrados como receita financeira da pessoa jurídica.

A devolução do valor principal emprestado, sem os encargos, constitui receita para a pessoa jurídica empregadora.

Sendo a titular de tal cartão de crédito corporativo uma entidade imune, o IOF não deve incidir sobre tais gastos realizados no exterior mediante cartão de crédito corporativo internacional.

Os gastos relacionados com treinamento de seus médicos no exterior não se relacionam com as finalidades essenciais de tal entidade, razão pela qual, embora imune, deve recolher como contribuinte o IOF incidente sobre essa operação.

Por se tratar de hipótese de operação de crédito externo, o IOF não incide no caso.

O IOF incide no caso, pois o contribuinte é a administradora do cartão de crédito, sendo a entidade imune aquela que meramente suporta o encargo financeiro do imposto na fatura do cartão de crédito.

Por configurar imposto sobre a produção e a circulação, e não sobre patrimônio, renda ou serviços, o IOF não está abarcado pela imunidade tributária de impostos que beneficia tal entidade.

ICMS - Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior, cabendo ao Estado 100% dos valores arrecadados;

IOF - Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, cabendo ao Estado 30% dos valores arrecadados;

ICMS - Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior, cabendo ao Estado 30% dos valores arrecadados;

IOF - Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, cabendo ao Estado 70% dos valores arrecadados;

ICMS - Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior, cabendo ao Estado 70% dos valores arrecadados.

Sobre tal doação de ABC S.A. para a entidade fechada de previdência complementar privada de seus empregados pode incidir o ITCD.

Incide IPTU sobre tal prédio comercial cujas salas comerciais são alugadas para reversão dos valores dos aluguéis em favor do respectivo fundo de pensão.

Não incide IOF sobre as aplicações financeiras de tal entidade fechada de previdência complementar privada.

Tal entidade fechada de previdência complementar privada é isenta do recolhimento da contribuição para o PIS, por expressa previsão em lei federal ordinária.

Tal entidade fechada de previdência complementar privada é isenta do recolhimento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica.