A questão apresentada trata sobre o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incidente sobre operações de penhor realizadas por bancos. Para responder a essa questão, é necessário entender a legislação que regula o IOF, especialmente no que tange à sua incidência sobre operações de crédito, que podem incluir operações de penhor.

 

Considerando a legislação brasileira, o IOF incide sobre operações de crédito, incluindo aquelas realizadas com garantia de penhor. A análise desta questão envolve a verificação de como as operações de penhor se encaixam no conceito de operação de crédito.

 

Operações de penhor são consideradas operações de crédito, dado que envolvem o empréstimo de dinheiro com a entrega de um bem como garantia, situação típica de incidência do IOF. Segundo o Decreto nº 6.306, de 2007, que regulamenta o IOF, o imposto incide sobre operações de crédito feitas por instituições financeiras que operam com garantia de penhor.

 

<blockquote>
"Art. 8º A alíquota do imposto é reduzida a zero na operação de crédito, sem prejuízo do disposto no § 5º: V - realizada por caixa econômica, sob garantia de penhor civil de joias, de pedras preciosas e de outros objetos;"
"§ 5º Fica instituída, independentemente do prazo da operação, alíquota adicional de trinta e oito centésimos por cento do IOF incidente sobre o valor das operações de crédito de que tratam os incisos I, IV, V, VI, X, XI, XIV, XVI, XVIII, XIX, XXI e XXVI do caput."
</blockquote>

 

Assim, apesar de a alíquota básica para a operação de penhor ser reduzida a zero, como demonstrado no art. 8º acima citado, existe uma alíquota adicional especificamente mencionada, que se aplicaria nestas situações. Isso demonstra a intenção clara do legislador de incluir tais operações dentro do campo de incidência do IOF.

 

Por outro lado, a operação é englobada dentro da definição geral de operações de crédito, que é um dos principais gêneros de operações sobre as quais incide o IOF. As joias ou outros objetos, quando penhorados, são utilizados como garantias para concessão de crédito, o que reafirma a sujeição ao IOF.

 

Gabarito: Letra C

Operações de penhor realizadas por bancos são fatos geradores
do IOF.


Julgue o item a seguir, relativos ao imposto sobre operações financeiras (IOF).


Vamos analisar a questão apresentada considerando a legislação pertinente ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O enunciado informa que operações de crédito externo realizadas por instituições financeiras geram a incidência de IOF em função de ser uma operação de crédito. A alternativa corrigida ("Errado") se baseia na exclusão dessas operações da incidência do IOF por serem operações de crédito, mas menciona que há incidência sobre operações de câmbio, conforme detalhado abaixo. 

Análise das Alternativas: 

Alternativa C: Certo 

A alternativa "Certo" estaria correta se, de fato, se aplicasse a incidência do IOF sobre operações de crédito externo apenas por serem consideradas operações de crédito. No entanto, o Decreto nº 6.306/2007, que regulamenta o IOF no Brasil, prevê exclusões específicas para essa situação. 

<blockquote>Art. 2º O IOF incide sobre: II - operações de câmbio; (...) § 2º Exclui-se da incidência do IOF referido no inciso I a operação de crédito externo, sem prejuízo da incidência definida no inciso II.</blockquote>【4:0†source】 

Assim, a alternativa "Certo" não reflete a realidade normativa quanto às operações de crédito externo realizadas por instituições financeiras, pois estas operações são excluídas da incidência de IOF como operações de crédito. Portanto, essa alternativa está incorreta. 

Alternativa E: Errado 

A alternativa "Errado" está correta de acordo com o entendimento legal vigente. Mesmo que a operação de crédito externo tenha sido executada por uma instituição financeira, a incidência de IOF ocorre por tratar-se de operação de câmbio. A legislação destaca que as operações de crédito externo são excluídas de serem tributadas pelo IOF sob a alíquota de operação de crédito, mas não exclui a incidência sobre operações de câmbio. 

Portanto, a alternativa "Errado" é correta. O erro na assertiva de que a operação gera a cobrança do IOF apenas por ser um crédito, não considera a específica menção legislativa de exclusão de crédito externo, mas mantém a incidência enquanto operação de câmbio. Conforme detalhado no §2° do Art. 2º do mencionado decreto, a menção de incidência ocorre unicamente como operação de câmbio. 

Gabarito: Letra E

A operação de crédito externo realizada por instituição financeira gera a incidência da cobrança do IOF em função de ser uma operação de crédito.


A questão apresentada pela banca Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos, relacionada ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), especifica se, nas operações de crédito, ao colocar o valor da operação à disposição do interessado, o fato gerador do IOF ocorre. 

Analisando a situação com base na legislação vigente, encontramos suporte no Código Tributário Nacional (CTN). De acordo com ele, o fato gerador do IOF nas operações de crédito ocorre realmente quando o montante ou o valor é colocado à disposição do interessado. Isso está claramente estipulado, e posso reafirmar com a transcrição precisa encontrada nos documentos disponíveis. 

<blockquote>
Art. 63. O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários tem como fato gerador: 
I - quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado.
</blockquote>
 

Com base nesse artigo, confirmado no documento que revisei, a colocação do valor à disposição do interessado é, sem sombra de dúvida, o momento em que o fato gerador do IOF nas operações de crédito ocorre. Portanto, está corretíssima a interpretação de que ao ser colocado à disposição o montante ao interessado, concretiza-se a obrigação tributária. O enunciado está em plena conformidade, evidenciando um conhecimento sólido do que dispõe o CTN sobre o tema. 

Desta forma, a alternativa correta é “Certo”, confirmando que é no momento da efetiva disposição do valor que se considera ocorrido o fato gerador do IOF nesse tipo de operação financeira. 

Gabarito: Letra C

Nas operações de crédito, ao se colocar o valor da operação à disposição do interessado, considera-se ocorrido o fato gerador de IOF.


A questão apresentada aborda o fato gerador do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) nas operações de seguro, sugerindo que este ocorre unicamente na emissão da apólice. Para verificar a correção dessa afirmação, devemos consultar o artigo correspondente segundo a legislação vigente. 

Vamos analisar a legislação pertinente ao IOF, com base no Código Tributário Nacional (CTN), especificamente no artigo que trata do fato gerador em operações de seguro. O CTN estipula o seguinte: 

<blockquote>Art. 63. O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários tem como fato gerador: III - quanto às operações de seguro, a sua efetivação pela emissão da apólice ou do documento equivalente, ou recebimento do prêmio, na forma da lei aplicável;</blockquote>

 

Com base na transcrição acima, podemos depreender que, ao contrário do que sugere o enunciado da questão, o fato gerador do IOF nas operações de seguro não ocorre exclusivamente na emissão da apólice. Além da emissão da apólice, o recebimento do prêmio também constitui um fato gerador do IOF para essas operações. O uso da conjunção "ou" destaca que tanto a emissão da apólice quanto o recebimento do prêmio são situações que podem, isoladamente, configurar o fato gerador. 

Dessa forma, a alternativa correta é "Errado", pois a afirmação de que o fato gerador ocorre apenas na emissão da apólice não é condizente com a legislação vigente, que contempla ambas as possibilidades de ocorrência do fato gerador. 

Esses dois momentos possíveis (emissão da apólice ou recebimento do prêmio) refletem a dinâmica das operações de seguro, permitindo que o fato gerador do imposto seja vinculado tanto à formalização do contrato (emissão da apólice) quanto ao pagamento efetivo do valor segurado (recebimento do prêmio), dependendo do tipo de operação e do momento de sua concretização. 

Considerando a legislação apresentada no CTN, a alternativa "Certo" não pode ser a correta, pois ignora a possibilidade do fato gerador se configurar também no momento do recebimento do prêmio, o que é claramente especificado no artigo 63, inciso III, do Código Tributário Nacional【4:11†source】. 

Gabarito: Letra E

Nas operações de seguro, o fato gerador do IOF ocorre apenas
na emissão da respectiva apólice.

Vamos analisar cada uma das afirmações da questão referente ao Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro (IOF), com base nos dispositivos legais relevantes: ( ) Na incidência do IOF sobre operações de seguro, as seguradoras, ao cobrarem o prêmio do segurado, não são contribuintes do imposto, mas apenas responsáveis tributárias pela cobrança do imposto e pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional. <blockquote>Art. 20. São responsáveis pela cobrança do IOF e pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional as seguradoras ou as instituições financeiras a quem estas encarregarem da cobrança do prêmio.</blockquote> Esta afirmação é verdadeira. O artigo 20 do regulamento do IOF estabelece claramente que as seguradoras são responsáveis pela cobrança e recolhimento do imposto, mas não se caracterizam como contribuintes do IOF sobre seguros . ( ) Exclui-se da incidência do IOF sobre as operações de crédito a operação de crédito externo, mas sem prejuízo da incidência do IOF sobre operações de câmbio. <blockquote>Art. 2°, § 2° Exclui-se da incidência do IOF referido no inciso I a operação de crédito externo, sem prejuízo da incidência definida no inciso II, que é sobre operações de câmbio.</blockquote> Esta afirmação também é verdadeira. Conforme o § 2° do artigo 2° do regulamento do IOF, as operações de crédito externo estão excluídas da incidência do imposto, mas isso não impede a incidência do IOF nas operações de câmbio relacionadas a essa transação. ( ) No caso de alienação de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo a empresas de factoring, contribuinte é o adquirente pessoa física ou jurídica. <blockquote>Art. 4°, Parágrafo único. No caso de alienação de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo a empresas de factoring, contribuinte é o alienante pessoa física ou jurídica.</blockquote> Essa afirmação é falsa. De acordo com o regulamento, o contribuinte é o alienante, ou seja, aquele que vende os direitos creditórios e não o adquirente, conforme especificado no parágrafo único do artigo 4°. Gabarito: Letra B

Questões de Direito Tributário - IOF - Legislação Tributária Federal