Questões de Direito Tributário - IOF - Legislação Tributária Federal

Em caso de falência, pagos os créditos trabalhistas, há preferência do crédito tributário sobre os créditos extraconcursais e os créditos com garantia real, até o valor do bem gravado.

A receita líquida do imposto sobre operações financeiras, que incide sobre operações de crédito, câmbio, seguro e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários, destina-se à formação de reservas monetárias, segundo disposição legal, podendo o Poder Executivo, nos limites e nas condições da lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo desse imposto.

Conforme o entendimento do STF, os órgãos de representação consular de Estado estrangeiro não gozam de imunidade tributária quando devido ITCMD incidente sobre doação de imóvel.

É vedada a instituição por medida provisória de norma que implique a obrigatoriedade de que todo o contribuinte informe à administração tributária atos e negócios jurídicos que impliquem elisão fiscal lícita.

Operação consistente em alienação de imóvel não considerado bem de família e que possa reduzir seu proprietário à insolvência, se realizada antes da inscrição na dívida ativa, mas após notificação do lançamento tributário, será considerada fraude à execução, sendo, por isso, também, considerada sem efeito perante a fazenda pública lesada.

R$ 59.000,00.

R$ 95.000,00.

R$ 103.000,00.

R$ 125.000,00.

R$ 147.000,00.

50% para o estado, o Distrito Federal ou o território, conforme a origem e 50% para o município de origem

70% para o estado, o Distrito Federal ou o território, conforme a origem e 30% para o município de origem

30% para o estado, o Distrito Federal ou o território, conforme a origem e 70% para o município de origem

20% para o estado, o Distrito Federal ou o território, conforme a origem e 80% para o município de origem

40% para o estado, o Distrito Federal ou o território, conforme a origem e 60% para o município de origem

O saque em caderneta de poupança não atrai a incidência do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, nem sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários, visto que a referida operação não se enquadra em seu fato gerador.

O fato gerador do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza ocorre, entre outras hipóteses, com a expectativa do direito a renda ou proventos pela realização de trabalho ou negócio jurídico remunerado.

O fato gerador do imposto sobre a propriedade territorial rural incide sobre a propriedade do imóvel, não bastando a posse para a incidência do tributo.

Na operação de importação de mercadorias do exterior, somente é devido o ICMS quando da entrada do produto importado no estabelecimento comercial do importador.

Na operação de exportação de mercadorias, o fato gerador do imposto de exportação ocorre com a expedição da guia de exportação, ainda que esta não seja consumada, sendo, nesse caso, indevida a devolução do imposto pago.

Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

Imposto sobre a propriedade de veículos automotores.

Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

Empréstimo compulsório, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

Contribuição social de intervenção no domínio econômico.