Questões de Direito Tributário - IOF - Legislação Tributária Federal

crédito de liquidação duvidosa.

perdas prováveis na realização de investimentos permanentes.

ajuste do custo de ativos ao valor de mercado.

a contribuição social sobre o lucro (CSL).

perda de estoque de livros constituída pelas pessoas jurídicas que exerçam as atividades de editor, distribuidor e livreiro.

A pessoa jurídica que não esteja obrigada à apuração pelo lucro real, que, em qualquer trimestre do ano-calendário, tiver seu lucro arbitrado não poderá mais optar pela tributação com base no lucro presumido relativamente aos demais trimestres desse ano.

A empresa optante pelo Refis e pelo lucro presumido que auferir lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior não poderá deduzir o IRPJ pago no exterior do imposto devido no Brasil relativo a esses rendimentos e aos ganhos de capital.

As pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido não estão obrigadas à escrituração do livro Registro de Inventário, no qual deverão ser registrados os estoques existentes no término do ano-calendário.

O IRPJ apurado, a critério da pessoa jurídica, pode ser pago em até três quotas mensais, iguais e sucessivas, desde que o imposto tenha valor superior a R$ 1.000,00.

Não integram a receita bruta para fins de determinação do limite que possibilita a opção pelo lucro presumido as vendas canceladas, as devoluções de vendas, os descontos concedidos incondicionalmente e o IPI cobrado destacadamente do comprador ou do contratante, do qual o vendedor dos bens ou o prestador de serviços seja mero depositário.

decreto, dentro dos limites legais, majorar a alíquota da CIDE combustível.

medida provisória, instituir empréstimo compulsório das despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.

medida provisória, instituir imposto residual, com fato gerador e base de cálculo distintos dos impostos já discriminados na Magna Carta.

decreto, dentro dos limites legais, majorar a alíquota do imposto sobre operações de crédito, câmbio, seguro e valores mobiliários.

decreto, instituir contribuição social para seguridade social, dentro da competência constitucional residual.

Transformação – a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto.

Montagem – a que, exercida sobre a matéria prima ou produto intermediário, importe na obtenção de espécie nova.

Beneficiamento – a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto.

Transformação – a que consista em reunião de produto, peças ou partes de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal.

Renovação – a que, exercida sobre a matéria prima ou produto intermediário, importe na obtenção de espécie nova.