Questões de Direito Tributário - ITCMD

imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, impostos extraordinários, imposto sobre a circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte e de comunicação, e imposto sobre a propriedade de veículos automotores.

imposto sobre propriedade de veículos automotores, imposto sobre a circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte e de comunicação, e o imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.

imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, impostos extraordinários, e o imposto sobre a circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte e de comunicação.

imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, imposto de renda estadual, e o imposto sobre a circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte e de comunicação.

tratando-se de bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domícilio o doador, ou ao Distrito Federal.

terá a competência regulada por lei estadual se o doador tiver domicílio ou residência no exterior.

tratando-se de bens móveis, a competência, no caso de doação, é do domicílio do donatário, mesmo se residente no exterior.

terá suas alíquotas máximas fixadas por lei complementar estadual.

É contribuinte o doador, na doação.

É solidariamente responsável o legatário, na transmissão causa mortis.

É contribuinte o herdeiro, na transmissão causa mortis.

É pessoalmente responsável, o inventariante ou testamenteiro.

É solidariamente responsável o espólio, na transmissão causa mortis.

o ITCD, por ser um tributo real, não admite alíquotas progressivas;

seu contribuinte, conforme estabelecido no Código Tributário Nacional, é o doador, e não o donatário;

a efetiva ocorrência do fato gerador na doação de bens imóveis se dá no momento da lavratura da escritura pública de doação;

no ITCD referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao Fisco estadual, a contagem do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário pelo lançamento tem início na ocorrência do fato gerador;

o ITCD não incidirá sobre doações destinadas, no âmbito do Poder Executivo da União, a projetos destinados a mitigar os efeitos das mudanças climáticas.

incidem tanto o ITBI como o ITCMD, à razão de 50% cada sobre o valor do empréstimo, por se tratar de hipótese de repartição de receita tributária constitucionalmente prevista;

incide o ITBI, à razão de 70% do valor do empréstimo, bem como o ITCMD, à razão de 30% do valor do empréstimo, por se tratar de hipótese de repartição de receita tributária constitucionalmente prevista;

incide apenas o ITCMD, dado o seu caráter não oneroso;

incide apenas o ITBI, dada a sua onerosidade e sua natureza de direito real celebrado inter vivos;

não podem incidir o ITBI nem o ITCMD.