Questões de Direito Tributário - Legislação Tributária Federal
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Questão: 6 de 19
514cc8153ec7180200006649
Banca: FUNIVERSA
Órgão: Ministério do Turismo
Cargo(s): Contador
Ano: 2010
Matéria/Assunto: Direito Tributário > Legislação Tributária Federal
A pessoa jurídica que não esteja obrigada à apuração pelo lucro real, que, em qualquer trimestre do ano-calendário, tiver seu lucro arbitrado não poderá mais optar pela tributação com base no lucro presumido relativamente aos demais trimestres desse ano.
A empresa optante pelo Refis e pelo lucro presumido que auferir lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior não poderá deduzir o IRPJ pago no exterior do imposto devido no Brasil relativo a esses rendimentos e aos ganhos de capital.
As pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido não estão obrigadas à escrituração do livro Registro de Inventário, no qual deverão ser registrados os estoques existentes no término do ano-calendário.
O IRPJ apurado, a critério da pessoa jurídica, pode ser pago em até três quotas mensais, iguais e sucessivas, desde que o imposto tenha valor superior a R$ 1.000,00.
Não integram a receita bruta para fins de determinação do limite que possibilita a opção pelo lucro presumido as vendas canceladas, as devoluções de vendas, os descontos concedidos incondicionalmente e o IPI cobrado destacadamente do comprador ou do contratante, do qual o vendedor dos bens ou o prestador de serviços seja mero depositário.
Questão: 7 de 19
521682b827ffd4080000009c
Banca: FUNRIO
Órgão: Superintendência da Zona Franca de Manaus
Cargo(s): Administrador
Ano: 2008
Matéria/Assunto: Direito Tributário > Legislação Tributária Federal
Transformação – a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto.
Montagem – a que, exercida sobre a matéria prima ou produto intermediário, importe na obtenção de espécie nova.
Beneficiamento – a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto.
Transformação – a que consista em reunião de produto, peças ou partes de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal.
Renovação – a que, exercida sobre a matéria prima ou produto intermediário, importe na obtenção de espécie nova.
Questão: 8 de 19
521682ba27ffd4080000009d
Banca: FUNRIO
Órgão: Superintendência da Zona Franca de Manaus
Cargo(s): Administrador
Ano: 2008
Matéria/Assunto: Direito Tributário > Legislação Tributária Federal
Armas e Munições de baixo calibre, conforme processo produtivo básico.
Fumo e Bebidas Alcoólicas, sem similar no país, conforme processo produtivo básico.
Automóveis de Passageiros e Veículos de Transporte Coletivo, conforme processo produtivo básico.
Produtos de Perfumaria produzidos com a utilização de matéria prima ecológica nacional ou estrangeira, conforme processo produtivo básico.
Produtos de Toucador destinados exclusivamente a consumo interno da Zona Franca de Manaus, conforme processo produtivo básico.
Questão: 9 de 19
521682bb27ffd4080000009e
Banca: FUNRIO
Órgão: Superintendência da Zona Franca de Manaus
Cargo(s): Administrador
Ano: 2008
Matéria/Assunto: Direito Tributário > Legislação Tributária Federal
sujeitas ao pagamento de todos os impostos em vigor para a produção e circulação de mercadorias, salvo isenção prevista em lei específica.
sujeitas ao pagamento do imposto sobre circulação de mercadorias e taxas sobre a estocagem e de transporte, salvo isenção prevista em lei específica.
isentas do pagamento do imposto sobre a circulação de mercadorias, mas não das taxas incidentes sobre a estocagem e de transporte.
sujeitas ao pagamento do imposto sobre circulação de mercadorias e isentas do pagamento de outros tributos.
isentas do pagamento do imposto sobre produtos industrializados, na forma da lei.
Questão: 10 de 19
521682bd27ffd4080000009f
Banca: FUNRIO
Órgão: Superintendência da Zona Franca de Manaus
Cargo(s): Administrador
Ano: 2008
Matéria/Assunto: Direito Tributário > Legislação Tributária Federal
Lei Estadual.
Lei Federal.
Resolução do Senado Federal.
Decreto Federal.
Portaria do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio.