Questões de Direito Tributário - Limitações constitucionais do poder de tributar - Princípios constitucionais tributários

a criação de imunidade tributária é matéria típica do texto constitucional, enquanto a de isenção é versada na lei complementar; há, pois, invasão da área reservada à lei complementar quando a lei ordinária cria isenção.

o postulado da proporcionalidade qualifica-se como parâmetro de aferição da própria constitucionalidade material dos atos estatais. Atendendo a esse postulado, a legislação tributária reveste-se em sua dimensão material do necessário coeficiente de razoabilidade para sua constitucionalidade.

lei que autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento tributário sem prescrever o tributo a que se aplica, a categoria de contribuintes afetados, o prazo de duração da medida, com indicação do número de prestações e seus vencimentos, e as garantias do crédito não viola a reserva legal consagrada pela Constituição para o tema.

a instituição dos emolumentos cartorários pelo Tribunal de Justiça não afronta o princípio da reserva legal, visto que não depende de lei a criação, majoração ou redução dos valores das taxas judiciárias.

viola a legalidade tributária a lei que, prescrevendo o teto, possibilita ao ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção, ainda que razoável, dos custos da atuação estatal.

do não confisco.

da capacidade contributiva.

da igualdade tributária.

da proporcionalidade.

da praticabilidade da tributação

somente I.

somente I e II.

somente I, II e III.

somente I e III.

I, II, III e IV.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

Os Municípios e os Estados poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.

É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.