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Questões de Direito Tributário - Limitações constitucionais do poder de tributar - Princípios constitucionais tributários

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Questão: 51 de 379

171823

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Câmara dos Deputados

Cargo(s): Analista Legislativo - Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Limitações constitucionais do poder de tributar / Princípios constitucionais tributários

Julgue os próximos itens, referentes a exigibilidade do crédito
tributário, isenção, lançamento e princípios tributários.
As leis, em face do caráter prospectivo de que se revestem, devem, ordinariamente, dispor para o futuro. Nesse sentido, o sistema jurídico-tributário assentou, como postulado absoluto, incondicional e inderrogável, o princípio da irretroatividade.

Questão: 52 de 379

171712

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Câmara dos Deputados

Cargo(s): Analista Legislativo - Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Limitações constitucionais do poder de tributar / Princípios constitucionais tributários

Acerca dos princípios constitucionais tributários e das limitações
constitucionais ao poder de tributar, julgue os itens seguintes. Nesse
sentido, considere que a sigla STF, sempre que empregada, se
refere ao Supremo Tribunal Federal.
A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que é aplicável a proibição constitucional do confisco em matéria tributária, ainda que se trate de multa fiscal resultante do inadimplemento, pelo contribuinte, de suas obrigações tributárias.

Questão: 53 de 379

171328

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Banca: FCC

Órgão: MANAUSPREV

Cargo(s): Procurador Autárquico

Ano: 2015

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Limitações constitucionais do poder de tributar / Princípios constitucionais tributários

legalidade, noventena (ou anterioridade nonagesimal) e irretroatividade.

legalidade, anterioridade e noventena (ou anterioridade nonagesimal).

anterioridade, noventena (ou anterioridade nonagesimal) e irretroatividade.

legalidade, anterioridade e irretroatividade.

legalidade, anterioridade, noventena (ou anterioridade nonagesimal) e irretroatividade.

Questão: 54 de 379

170645

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: CGE/PI

Cargo(s): Auditor Governamental - Tecnologia da Informação

Ano: 2015

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Limitações constitucionais do poder de tributar / Princípios constitucionais tributários

Considerando as limitações ao poder de tributar, julgue os itens
seguintes.
As limitações ao poder de tributar podem ser reguladas, em âmbito legislativo, tanto por lei complementar quanto por lei ordinária.

Questão: 55 de 379

170613

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: CGE/PI

Cargo(s): Auditor Governamental - Geral

Ano: 2015

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Limitações constitucionais do poder de tributar / Princípios constitucionais tributários

Considerando as limitações ao poder de tributar, julgue os itens
seguintes.
São limitações ao poder de tributar as imunidades, os princípios de direito tributário e as anistias.