Questões de Direito Tributário - Limitações constitucionais do poder de tributar - Princípios constitucionais tributários

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Questão: 56 de 379

170377

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: CGE/PI

Cargo(s): Auditor Governamental - Geral

Ano: 2015

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Limitações constitucionais do poder de tributar / Princípios constitucionais tributários

Considerando as limitações ao poder de tributar, julgue os itens
seguintes.

O imposto sobre produtos industrializados é uma exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal, que proíbe a cobrança de tributo antes de decorridos noventa dias da data da publicação da lei que instituiu ou majorou o tributo em questão.

Certo

Errado

Questão: 57 de 379

163499

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MCom

Cargo(s): Atividades Técnicas de Suporte - Especialidade 13

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Limitações constitucionais do poder de tributar / Princípios constitucionais tributários

Com relação ao direito tributário, julgue os próximos itens.

O princípio da universalidade afirma que, ao realizar-se fato gerador de obrigação tributária, deverá ser pago o respectivo tributo, salvo casos expressos em lei.

Certo

Errado

Questão: 58 de 379

163473

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MCom

Cargo(s): Atividades Técnicas de Suporte - Especialidade 13

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Limitações constitucionais do poder de tributar / Princípios constitucionais tributários

Com relação ao direito tributário, julgue os próximos itens.

O princípio da capacidade contributiva disposto na Constituição Federal objetiva fazer que a cobrança de impostos seja feita de forma igualitária.

Certo

Errado

Questão: 59 de 379

160936

Banca: FCC

Órgão: Pref. Recife/PE

Cargo(s): Procurador Judicial

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Limitações constitucionais do poder de tributar / Princípios constitucionais tributários

II.

III.

II e III.

I e III.

Questão: 60 de 379

160867

Banca: FCC

Órgão: Pref. Recife/PE

Cargo(s): Procurador Judicial

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Limitações constitucionais do poder de tributar / Princípios constitucionais tributários

a expressão "legislação tributária" compreende, em relação ao Município do Recife, a partir de 01 de janeiro de 2014, somente as leis, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

deve-se proceder, por Decreto do Executivo, à atualização do valor monetário da base de cálculo do ISSQN incidente no Município do Recife.

deve-se cominar, por Decreto de Executivo Municipal, novas penalidades para ações ou omissões contrárias a dispositivos legais definidos na lei ordinária instituidora do ISSQN no Município do Recife.

deve-se majorar, por Portaria Municipal, a base de cálculo do IPTU para os imóveis localizados em setores do perímetro urbano, onde se localizam cidadãos de maior poder aquisitivo.

não se permite que tratados internacionais, eventualmente celebrados, revoguem ou modifiquem a legislação tributária municipal do Recife, quando as prescrições normativas dos tratados forem no sentido de diminuição do valor da tributação municipal.