Questões de Direito Tributário - Limitações constitucionais do poder de tributar - Princípios constitucionais tributários

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Questão: 61 de 379

163459

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MCom

Cargo(s): Atividades Técnicas de Suporte - Especialidade 13

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Limitações constitucionais do poder de tributar / Princípios constitucionais tributários

Com relação ao direito tributário, julgue os próximos itens.

O impedimento que a Constituição Federal trouxe para a instituição de impostos sobre renda ou serviços entre os entes da Federação configura o princípio da imunidade recíproca.

Certo

Errado

Questão: 62 de 379

160151

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANATEL

Cargo(s): Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações - Direito

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Limitações constitucionais do poder de tributar / Princípios constitucionais tributários

No que diz respeito à aplicação da lei tributária e à vigência da
legislação tributária, julgue os próximos itens.

Suponha que uma lei nova tenha deixado de considerar certa conduta do contribuinte como contrária a qualquer ação ou omissão, e que o contribuinte tenha praticado, anteriormente, atos simulatórios e fraudulentos que propiciaram o não recolhimento do tributo devido. Nesse caso, aplica-se a retroatividade da lei nova, por ser mais benéfica ao contribuinte.

Certo

Errado

Questão: 63 de 379

160178

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANATEL

Cargo(s): Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações - Direito

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Limitações constitucionais do poder de tributar / Princípios constitucionais tributários

Acerca da legislação tributária, sua vigência e aplicação, julgue os
itens que se seguem.

É possível a retroatividade de lei tributária, desde que a norma seja interpretativa e não ocasione a aplicação de penalidade ao dispositivo interpretado.

Certo

Errado

Questão: 64 de 379

160267

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANATEL

Cargo(s): Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações - Direito

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Limitações constitucionais do poder de tributar / Princípios constitucionais tributários

No que diz respeito à aplicação da lei tributária e à vigência da
legislação tributária, julgue os próximos itens.

A multa moratória não se enquadra no conceito de penalidade para fins de aplicação retroativa da lei.

Certo

Errado

Questão: 65 de 379

157703

Banca: VUNESP

Órgão: PGM/SP

Cargo(s): Procurador do Município

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Limitações constitucionais do poder de tributar / Princípios constitucionais tributários

imposição do efeito confiscatório.

isonomia tributária.

anterioridade.

irretroatividade.

parafiscalidade.