Questões de Direito Tributário - Limitações constitucionais do poder de tributar - Princípios constitucionais tributários
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Questão: 66 de 376
60d332fa0905e951e189a984
Banca: CONSULPAM
Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Olinda/CE
Cargo(s): Procurador
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Tributário > Limitações constitucionais do poder de tributar > Princípios constitucionais tributários
Portaria.
Lei ordinária.
Medida provisória.
Lei complementar.
Questão: 67 de 376
60d48afe0905e951e189b767
Banca: CONSULPAM
Órgão: Prefeitura Municipal de Pentecoste/CE
Cargo(s): Fiscal de Tributos
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Tributário > Limitações constitucionais do poder de tributar > Princípios constitucionais tributários
Princípio da legalidade.
Princípio da seletividade.
Princípio da impessoalidade.
Princípio da irretroatividade.
Questão: 68 de 376
60d49bbb0905e951e08f876f
Banca: CONSULPAM
Órgão: Prefeitura Municipal de Apuiarés/CE
Cargo(s): Fiscal de Tributos
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Tributário > Limitações constitucionais do poder de tributar > Princípios constitucionais tributários
Isonomia.
Anterioridade.
Não-confisco.
Igualdade.
Questão: 69 de 376
60d49bc40905e951e08f877f
Banca: CONSULPAM
Órgão: Prefeitura Municipal de Apuiarés/CE
Cargo(s): Fiscal de Tributos
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Tributário > Limitações constitucionais do poder de tributar > Princípios constitucionais tributários
Impostos podem ser instituídos somente com base em lei complementar.
Decreto não é instrumento legal apropriado à instituição de “imposto”, mas pode ser usado por Prefeitos para instituir “taxas”.
O inciso II, do Art. 5º, está compreendido entre os “Direitos e Garantias Fundamentais” estatuídos na Constituição Federal.
Esse dispositivo constitucional não se aplica quando se trata de instituição de Contribuição Social.
Questão: 70 de 376
60fe96880905e951e090ac76
Banca: FADESP
Órgão: Câmara Municipal de Marabá/PA
Cargo(s): Advogado
Ano: 2021
Matéria/Assunto: Direito Tributário > Limitações constitucionais do poder de tributar > Princípios constitucionais tributários
princípio da legalidade.
princípio da anterioridade.
princípio da isonomia.
princípio da autonomia da vontade.
princípio da irretroatividade.