Questões de Direito Tributário - Limitações constitucionais do poder de tributar - Princípios constitucionais tributários

a concessão de isenção, em favor do Ministério Público e aos membros e servidores do Poder Judiciário, inclusive inativos, de custas processuais, notariais, cartorárias, e quaisquer taxas e emolumentos.

a isenção de imposto de renda sobre a verba de representação percebida especificamente pelos magistrados.

o regime diferenciado, e mais benéfico, em relação ao IPVA relativo a veículos de propriedade de motoristas cooperados a cooperativas de trabalho contratadas pela Administração Municipal para o transporte público de escolares.

o regime de recolhimento diferenciado a determinadas categorias de profissionais liberais, em relação ao ISSQN, para o fim de aproximar suas condições de trabalho e competitividade às das empresas de maior porte.

a isenção do IPVA em favor de proprietários de veículos que se mantêm associados a determinadas associações de interesse público.

estabelece que os impostos estão sujeitos à anterioridade anual e nonagesimal, de forma cumulativa.

aplica-se no caso de prorrogação do prazo da vigência de tributos instituídos para vigorar por prazo temporário ou limitado.

aplica-se também à prorrogação do prazo previsto em lei complementar para outorga do direito de crédito sobre as aquisições de materiais de uso e consumo referentes ao regime da não-cumulatividade do ICMS.

aplica-se à antecipação dos prazos de vencimento dos tributos.

aplica-se às taxas.

a conduta I é vedada e a conduta II permitida.

ambas as condutas são permitidas, pois próprias do permissivo constitucional atribuído à União Federal.

ambas as condutas são vedadas.

a conduta I é permitida e a conduta II vedada.

ambas as condutas são permitidas, embora não estejam expressamente previstas na Constituição Federal.

capacidade tributária para cobrar tributos.

imunidades e isenções tributárias.

todos os institutos tributários que atuam no campo da cobrança dos tributos instituídos na Constituição Federal.

princípios e regras que disciplinam o exercício da competência para instituir e modificar tributos.

o rol taxativo dos impostos instituídos pela Constituição Federal para os entes federados, que não têm poder de instituir, mas apenas para cobrar.

está em desconformidade com a legislação, porém, neste caso, deve o contribuinte se conformar com o lançamento efetuado, tendo em vista sua legalidade, somente restando a ele se socorrer dos princípios gerais de direito público, a fim de minorar os efeitos da cobrança.

não merece reparos, tendo em vista a possibilidade de se cobrar tributos para fatos não contemplados pela lei, mas que seriam semelhantes a fatos geradores legalmente previstos.

não merece reparos, porém, neste caso, deve o contribuinte pleitear a aplicação da equidade, tendo em vista ser dispensado do pagamento do tributo devido.

está em desconformidade com a legislação, porém, nesse caso, deve o contribuinte se conformar com o lançamento efetuado, tendo em vista sua legalidade, somente restando a ele se socorrer dos princípios gerais de direito tributário, a fim de minorar os efeitos da cobrança.

está em desconformidade com a legislação e, em razão disso, o contribuinte tem a possibilidade de se insurgir contra o lançamento efetuado, alegando que não se pode exigir imposto não previsto em lei, por meio de analogia.