Questões de Direito Tributário - Limitações constitucionais do poder de tributar - Princípios constitucionais tributários

A lei ordinária não é apropriada para instituir a contribuição, que exige lei complementar.

A lei ordinária não observou o princípio da irretroatividade, posto que a contribuição só poderia vigorar a partir do exercício financeiro seguinte.

As contribuições configuram modalidade tributária reservada à competência da União.

O serviço de iluminação pública deve ser remunerado mediante taxa, pois se trata da prestação de um serviço específico e divisível.

O tributo instituído estabelece tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente.

Os municípios podem exigir ou aumentar tributo por meio de decreto.

Os municípios podem cobrar tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.

É vedado aos municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

Os municípios podem instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

I, apenas.

II, apenas.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

Somente as proposições I e IV estão corretas.

Somente as proposições II e III estão corretas.

Somente as proposições I e III estão corretas.

Somente as proposições II e IV estão corretas.