Questões de Direito Tributário - Limitações constitucionais do poder de tributar - Princípios constitucionais tributários

é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

é facultado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, e a estes instituir isenções de tributos da competência dos Municípios.

é vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a ente federado, em detrimento de outro.

não é admitida a concessão de incentivos fiscais pela União destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País, por representar violação do pacto federativo.

é facultado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações.

A neutralidade tributária pressupõe que a decisão de arrecadar ou não determinado tributo é irrelevante para os preços de equilíbrio.

A equidade implica necessariamente a repartição do ônus tributário de acordo com a capacidade contributiva de cada indivíduo.

A aplicação de um imposto uniforme sobre a renda altera a inclinação da linha de orçamento do consumidor.

O conceito de igual sacrifício torna-se possível, porque a utilidade marginal da renda é a mesma para todos os indivíduos.

A produtividade de determinado tributo depende da elasticidade da respectiva receita tributária em relação à renda.

só tem aplicação como mecanismo de extrafiscalidade (artigo 182, parágrafo 4º, II da Constituição Federal).

tem incidência no âmbito do direito tributário, uma vez que pressupõe manifestação de riqueza e se liga à ideia de justiça distributiva.

não tem aplicação no direito tributário, porque a propriedade por si só não implica submissão à função social e à tributação.

não se aplica ao direito tributário, uma vez que inexiste correlação entre essa função e a tributação.

a possibilidade de delegação da capacidade tributária ativa e da aptidão de exigir e arrecadar tributo, desde que o faça por lei, a outra pessoa de direito público ou privado que preste serviços públicos.

o mecanismo pelo qual a pessoa política, por meio de lei, transfere sua capacidade ativa a outra pessoa de direito público, como as autarquias.

a atividade que se expressa na atuação estatal de exigência de tributos com o objetivo exclusivo de arrecadação, e a geração de receitas, operando-se em desvio de finalidade.

o emprego de instrumentos tributários para o alcance das finalidades não arrecadatórias, mas incentivadoras ou inibidoras de comportamentos, com vista à realização de valores constitucionalmente relevantes.

ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis).

IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana).

ISS (Imposto sobre Serviços).

ITR (Imposto Territorial Rural).

ITCMD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis ou Doação).