Questões de Direito Tributário - Limitações constitucionais do poder de tributar - Princípios constitucionais tributários

Há tributos que podem ter sua alíquota majorada sem observância da anterioridade tributária.

Leis que majoram taxas somente podem gerar efeitos 90 dias após sua publicação.

O prazo da anterioridade aplicável ao aumento da base de cálculo do IPTU é o anual.

Uma lei que aumenta a alíquota do imposto sobre transmissão inter vivos por ato oneroso de bens imóveis, e é publicada em 1.º de março, somente pode gerar efeitos a partir do primeiro dia do exercício seguinte.

a imunidade decorre da ausência de exercício da competência tributária.

a imunidade recíproca é extensiva às sociedades de economia mista que exploram atividade econômica ligada à concessão de serviços públicos.

a reserva de lei tributária não alcança o estabelecimento do fato gerador das obrigações tributárias acessórias.

há tributos que podem ter sua alíquota majorada sem observância da irretroatividade tributária.

Imposto de Importação.

Imposto sobre Produtos Industrializados.

Imposto de Renda.

Empréstimo Compulsório.

O critério de seletividade adotado pelo IPI leva em conta a presumível capacidade de pagamento dos contribuintes.

A proibição à União de instituir tributos de competência de outros entes obedece ao princípio da suficiência da arrecadação.

A proibição de cobrar tributos relativos a fatos geradores anteriores à sua lei instituidora diz respeito à independência de exercícios.

Não estabelecer limitações ao tráfego interestadual ou intermunicipal de pessoas decorre da aplicação da equidade.

O critério da progressividade aplicável ao Imposto de Renda é uma decorrência do princípio do benefício em matéria de justiça fiscal.

por se tratar de área pública estadual, o Município não poderá cobrar IPTU em nenhuma hipótese, em razão da imunidade recíproca, prevista no artigo 150, inciso VI, ‘a‘ da Constituição Federal de 1988.

a cobrança do IPTU é indevida porque o concessionário não exerce nenhum direito de propriedade sobre o imóvel, sendo mero detentor de posse precária e desdobrada, decorrente de direito pessoal, fundada em contrato de cessão de uso, não podendo ser considerado contribuinte do imposto.

apesar de o imóvel ser de propriedade do Estado, o Município poderá cobrar IPTU se não restar comprovado que a outorga paga pelo concessionário ao Estado pela concessão foi integralmente revertida para a realização de atividades de caráter eminentemente público.

apesar do imóvel ser de propriedade do Estado, o Município poderá cobrar IPTU porque a área foi cedida a pessoa jurídica de direito privado para a realização de atividades com fins lucrativos, sendo o concessionário o contribuinte do imposto.

a cobrança do IPTU é indevida porque o imóvel é público, sendo irrelevante para a caracterização do fato gerador a finalidade que o Estado dá ao imóvel.