Questões de Direito Tributário - Limitações constitucionais do poder de tributar - Princípios constitucionais tributários
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Questão: 86 de 379
126428
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: SERPRO
Cargo(s): Analista - Gestão Financeira
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Tributário > Limitações constitucionais do poder de tributar / Princípios constitucionais tributários
itens que se seguem.
Questão: 87 de 379
117705
Banca: FCC
Órgão: SEFAZ/SP
Cargo(s): Agente Fiscal de Rendas - Tecnologia da Informação
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Tributário > Limitações constitucionais do poder de tributar / Princípios constitucionais tributários
Uniformidade Tributária, e admite exceções. Dentre estas, a redução e o restabelecimento por ato do Poder Executivo da alíquota da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico − CIDE relativa às atividades de importação de petróleo.
Legalidade Tributária, e admite exceções. Dentre estas, a fixação das alíquotas máximas e mínimas do ISS por meio de Resolução do Senado Federal, aprovada por 1/3 dos Senadores.
Inafastabilidade Tributária, e admite exceções. Dentre estas, o aumento da base de cálculo do IOF por meio de decreto do Poder Executivo Federal.
Uniformidade Tributária, e não admite exceções.
Legalidade Tributária, e admite exceções. Dentre estas, a redução e o restabelecimento por ato do Poder Executivo da alíquota da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico − CIDE relativa às atividades de comercialização de álcool combustível.
Questão: 88 de 379
417817
Banca: FGV
Órgão: SEFAZ/MT
Cargo(s): Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal | prova 2
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Tributário > Limitações constitucionais do poder de tributar / Princípios constitucionais tributários
Princípio da Legalidade
Princípio da Isonomia
Princípio da Irretroatividade
Princípio da Anterioridade
Princípio da Anualidade
Questão: 89 de 379
417705
Banca: FGV
Órgão: Pref. Niterói/RJ
Cargo(s): Procurador do Município | 3ª Classe
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Tributário > Limitações constitucionais do poder de tributar / Princípios constitucionais tributários
está integralmente correta.
está correta em relação ao argumento da ilegalidade, mas incorreta em relação ao argumento da anterioridade.
está correta em relação ao argumento da anterioridade, mas incorreta em relação ao argumento da ilegalidade.
está correta em relação ao argumento da ilegalidade no que tange à majoração de alíquota, mas incorreta em relação aos argumentos da anterioridade e da ilegalidade atinente ao reajuste da base de cálculo.
está integralmente incorreta.
Questão: 90 de 379
417694
Banca: FGV
Órgão: Pref. Niterói/RJ
Cargo(s): Procurador do Município | 3ª Classe
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Tributário > Limitações constitucionais do poder de tributar / Princípios constitucionais tributários
Imposto sobre a Renda (IR), Imposto de Importação (II) e Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Exportação (IE) e Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), Imposto de Importação (II) e Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
Imposto de Importação (II), Imposto de Exportação (IE) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), Imposto sobre a Renda (IR) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).