Questões de Direito Tributário - Limitações constitucionais do poder de tributar - Princípios constitucionais tributários

João deve pagar o imposto com a majoração ocorrida, já que o Catálogo Geral é um mero anexo, que fora previsto na lei.

a exigência fiscal é indevida, já que embora possível a atualização da planta de valores do IPTU, esta fica sujeita ao principio da anterioridade.

a exigência fiscal é devida, visto que foi veiculada por lei publicada no exercício anterior ao que foi exigida.

o anexo constituído pelo Catálogo Geral de Logradouros por bairro tem natureza de regulamentar, pelo que, não extrapolado o texto da lei, tem vigência imediata.

a exigência fiscal do IPTU atualizado pelo Catálogo Geral de Logradouros por Bairro ofende os princípios da legalidade e de anterioridade.

7% em razão do princípio da irretroatividade tributária.

5% em razão do princípio da irretroatividade tributária.

7% em razão do princípio da anterioridade.

5% em razão do princípio da anterioridade.

uma prefeitura municipal não está autorizada constitucionalmente a cobrar IPTU de uma autarquia estadual que possua propriedade de imóvel desocupado e sem qualquer finalidade no centro do município.

a base de cálculo de IPTU, se fixada e aumentada em atendimento a todos os preceitos legais exigidos, permite a cobrança do referido tributo se decorridos noventa dias da data em que tenha sido publicada.

o Poder Executivo pode majorar as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados, nos limites legais, sem ferir assim o preceito normativo que veda aos Entes federados aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

o princípio tributário da anterioridade tem por objetivo postergar a eficácia da norma tributária instituidora de tributo ou que majore o valor do mesmo, devendo ser aplicado inclusive quando houver alteração da data de vencimento ou concessão de redução do valor do referido tributo.

Impostos sobre operações de crédito, câmbio e seguro; imposto extraordinário de guerra, imposto de renda para fins de majoração.

Impostos sobre: importação de produtos estrangeiros; exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; produtos industrializados; operações de crédito.

Impostos sobre: importação de produtos estrangeiros; exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; produtos industrializados; propriedade de imóveis urbanos.

Impostos sobre: importação de produtos estrangeiros; exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; produtos industrializados; propriedade de imóveis urbanos e rurais.

a instituição ou majoração da referida taxa se sujeitará ao princípio da legalidade estrita.

a prescrição a ser aplicada para eventual repetição de indébito decorrente da cobrança da referida taxa observará o Código Civil e seus prazos prescricionais.

a referida taxa poderá ser majorada mediante decreto municipal.

a relação entre o prestador e o usuário do serviço será de índole contratual.