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Questões de Direito Tributário - Limitações constitucionais do poder de tributar - Princípios constitucionais tributários

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Questão: 6 de 376

64b7de36dc7b11fa4601f8b1

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Banca: Instituto Mais

Órgão: Câmara Municipal de Santos/SP

Cargo(s): Procurador

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Limitações constitucionais do poder de tributar

I, apenas.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

Questão: 7 de 376

64b8066606905df6d702db4c

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Banca: Instituto Mais

Órgão: Prefeitura Municipal de Mairinque/SP

Cargo(s): Procurador

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Limitações constitucionais do poder de tributar

I, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

Questão: 8 de 376

64c1207de09c99794203950a

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Secretaria Municipal de Finanças de Fortaleza / CE

Cargo(s): Auditor do Tesouro Municipal

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Limitações constitucionais do poder de tributar > Princípios constitucionais tributários

Com base no sistema tributário nacional, que abrange as regras criadas pela Constituição Federal bem como as normas primárias e secundárias que envolvam o direito tributário, julgue o item a seguir.
A Constituição Federal de 1988 obriga a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios a observarem a aplicação do princípio da anterioridade anual e do princípio da anterioridade nonagesimal no momento de instituir e cobrar os tributos por lei.

Questão: 9 de 376

64c79dcc5477048a92008819

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Banca: FGV

Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás

Cargo(s): Analista Judiciário

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Limitações constitucionais do poder de tributar > Princípios constitucionais tributários

tanto a lei estadual como o decreto municipal violaram o princípio da anterioridade nonagesimal, e o decreto municipal também violou o princípio da legalidade tributária.

a lei estadual violou o princípio da anterioridade nonagesimal, mas o decreto municipal apenas violou o princípio da legalidade tributária.

a lei estadual não violou o princípio da anterioridade nonagesimal, mas o decreto municipal violou tanto o princípio da legalidade tributária como o da anterioridade nonagesimal.

nem a lei estadual nem o decreto municipal violaram o princípio da anterioridade nonagesimal, mas o decreto municipal violou o princípio da legalidade tributária.

nem a lei estadual nem o decreto municipal violou o princípio da anterioridade nonagesimal, e o decreto municipal tampouco violou o princípio da legalidade tributária.

Questão: 10 de 376

64de36763262110eb0355bd2

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Secretaria Municipal de Finanças de Fortaleza / CE

Cargo(s): Analista Fazendário Municipal - Contabilidade

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Limitações constitucionais do poder de tributar > Princípios constitucionais tributários

No que se refere ao sistema tributário brasileiro e aos princípios da tributação, julgue o item a seguir.
O objetivo do desenho tributário ótimo é fazer que o governo arrecade sem que, necessariamente, considere a capacidade contributiva dos indivíduos.