Questões de Direito Tributário - Limitações constitucionais do poder de tributar - Princípios constitucionais tributários

Princípio da irretroatividade.

Princípio da anterioridade.

Princípio do não confisco.

Princípio da tipologia tributária.

Princípio da estrita legalidade.

atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública iminente.

realizar parceria público privada de caráter urgente e de relevante interesse regional.

atender a despesas extraordinárias, decorrentes de iminência de guerra externa.

realizar investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

atender a despesas extraordinárias, decorrentes de guerra externa.

é seletivo, já que seu valor final depende da base de cálculo.

é progressivo e promove justiça fiscal relativa à capacidade contributiva do contribuinte.

promove equidade vertical aos contribuintes, por não ser regressivo.

promove justiça fiscal neutra e atende ao princípio da proporcionalidade.

é um meio de implementação da extrafiscalidade, por incentivar ou inibir o consumo.

não se aplica o princípio do não confisco, porque não se pode confundir multa com tributo.

não se aplicará o princípio do não confisco caso haja previsão legal nesse sentido.

a redução da multa é condicionada à anulação do processo administrativo.

não é possível a redução do valor da multa por decisão judicial.

houve violação do princípio do não confisco, dado o valor da multa aplicada.