Questões de Direito Tributário - Limitações constitucionais do poder de tributar - Princípios constitucionais tributários

o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades empresárias com a União.

a definição das alíquotas dos impostos previstos na Constituição Federal.

a definição da data de vencimento dos impostos consagrados na Constituição Federal.

a definição de tratamento diferenciado e favorecido para as empresas optantes pelo lucro presumido, real e arbitrado.

o estabelecimento de critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

a partir do dia útil seguinte à publicação da lei.

após 30 dias da publicação da lei.

após 60 dias da publicação da lei.

após 90 dias da publicação da lei.

após 45 dias da publicação da lei.

O imposto é inconstitucional porque o Estado AB não tem competência residual para instituir tributos.

O imposto é constitucional por ser de competência tributária especial dos Estados para criar tributos com a finalidade de corrigir distorções concorrenciais, tendo como fato gerador e base de cálculo o desequilíbrio e o respectivo valor.

O imposto é constitucional, pois decorre da competência tributária residual do Estado para prevenir distorções concorrenciais, tendo por base de cálculo o valor do desequilíbrio concorrencial.

O imposto é inconstitucional porque, embora o Estado AB possa instituir tributo para corrigir distorções concorrenciais, a base de cálculo do novo tributo é própria do ICMS.

O imposto é inconstitucional porque, embora o Estado AB possa instituir tributo para corrigir distorções concorrenciais, está baseado em pauta fiscal, vedada pela Constituição Federal.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

A lei tributária não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

isonomia formal.

capacidade contributiva.

pessoalidade.

uniformidade jurídica da tributação.

generalidade.