Questões de Direito Tributário - Limitações constitucionais do poder de tributar - Princípios constitucionais tributários

anterioridade tributária anual

anterioridade nonagesimal

legalidade

irretroatividade da lei tributária

não confisco

A lei ordinária não é apropriada para instituir a contribuição, que exige lei complementar.

A lei ordinária não observou o princípio da irretroatividade, posto que a contribuição só poderia vigorar a partir do exercício financeiro seguinte.

As contribuições configuram modalidade tributária reservada à competência da União.

O serviço de iluminação pública deve ser remunerado mediante taxa, pois se trata da prestação de um serviço específico e divisível.

O tributo instituído estabelece tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente.

nulo, devido ao princípio da anterioridade.

positivo, haverá aumento imediato da arrecadação.

positivo, mas somente a partir do mês de abril, pelo princípio da noventena.

positivo, mas somente a partir do mês de julho, pelo princípio da anualidade.

a aplicação e regulamentação da transação deverão observar exclusivamente o Princípio da Capacidade Contributiva.

a aplicação e regulamentação da transação deverão observar exclusivamente os Princípios da Capacidade Contributiva e Isonomia.

a aplicação e regulamentação da transação deverão observar exclusivamente o Princípio da Capacidade Contributiva, Isonomia e Estrita Legalidade.

a aplicação e regulamentação da transação deverão observar, dentre outros, o Princípio da Capacidade Contributiva, Isonomia, Transparência e Moralidade.

irretroatividade, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios aplicar anistia a multas tributárias definitivamente constituídas.

imunidade recíproca, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar taxas e contribuições uns dos outros e impostos federais dos entes subnacionais.

capacidade contributiva, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos não progressivos.

legalidade tributária, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos com base em lei que contenha conceitos indeterminados.

anterioridade nonagesimal, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou majorou.