Questões de Direito Tributário - Limitações constitucionais do poder de tributar - Princípios constitucionais tributários

A neutralidade tributária pressupõe que a decisão de arrecadar ou não determinado tributo é irrelevante para os preços de equilíbrio.

A equidade implica necessariamente a repartição do ônus tributário de acordo com a capacidade contributiva de cada indivíduo.

A aplicação de um imposto uniforme sobre a renda altera a inclinação da linha de orçamento do consumidor.

O conceito de igual sacrifício torna-se possível, porque a utilidade marginal da renda é a mesma para todos os indivíduos.

A produtividade de determinado tributo depende da elasticidade da respectiva receita tributária em relação à renda.

é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

é facultado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, e a estes instituir isenções de tributos da competência dos Municípios.

é vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a ente federado, em detrimento de outro.

não é admitida a concessão de incentivos fiscais pela União destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País, por representar violação do pacto federativo.

é facultado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações.

O critério de seletividade adotado pelo IPI leva em conta a presumível capacidade de pagamento dos contribuintes.

A proibição à União de instituir tributos de competência de outros entes obedece ao princípio da suficiência da arrecadação.

A proibição de cobrar tributos relativos a fatos geradores anteriores à sua lei instituidora diz respeito à independência de exercícios.

Não estabelecer limitações ao tráfego interestadual ou intermunicipal de pessoas decorre da aplicação da equidade.

O critério da progressividade aplicável ao Imposto de Renda é uma decorrência do princípio do benefício em matéria de justiça fiscal.

Imposto de Importação.

Imposto sobre Produtos Industrializados.

Imposto de Renda.

Empréstimo Compulsório.

Há tributos que podem ter sua alíquota majorada sem observância da anterioridade tributária.

Leis que majoram taxas somente podem gerar efeitos 90 dias após sua publicação.

O prazo da anterioridade aplicável ao aumento da base de cálculo do IPTU é o anual.

Uma lei que aumenta a alíquota do imposto sobre transmissão inter vivos por ato oneroso de bens imóveis, e é publicada em 1.º de março, somente pode gerar efeitos a partir do primeiro dia do exercício seguinte.