Questões de Direito Tributário - Limitações constitucionais do poder de tributar - Princípios constitucionais tributários

permite que a União aumente tributo sem lei que o estabeleça.

veda que o Distrito Federal e os municípios exijam tributos sem lei que os estabeleçam.

permite que a União institua tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

possibilita instituir distinção em razão da ocupação profissional.

confere a possibilidade de se utilizar o tributo com efeito de confisco.

não podem cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

podem instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços um do outro.

devem instituir todos os tributos sobre templos de qualquer culto.

não podem deixar de cobrar impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

podem instituir todos os tributos sobre patrimônio, renda ou serviços de partidos políticos.

de importação.

de exportação.

sobre produtos industrializados.

sobre operações financeiras.

de renda.

proibir a União de instituir impostos sobre o patrimônio de estados e municípios.

vedar as limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

proibir que estado estabeleça diferença tributária entre bens e serviços em razão do município de procedência ou de destino.

vedar isenções de tributos da competência de outros entes federativos.

proibir a instituição de tributo federal que não seja uniforme em todo o território nacional.

diminuir a alíquota na proporção da ampliação da base de cálculo.

majorar a carga tributária conforme a essencialidade do produto tributado.

estabelecer teto máximo de valor para o pagamento de determinados tributos, mantendo-se a modicidade tributária.

fixar alíquotas percentualmente menores para os contribuintes que tenham menor patrimônio pessoal.

confiscar bens considerados supérfluos em relação aos contribuintes que apresentem sinais externos de riqueza excessiva.