Questões de Direito Tributário - Limitações constitucionais do poder de tributar - Princípios constitucionais tributários

aos impostos extraordinários, à fixação da base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículos automotores e do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.

aos impostos residuais criados pela União, às taxas, às contribuições previdenciárias e ao imposto sobre circulação de bens e serviços.

às taxas, aos empréstimos compulsórios, ao imposto de importação e às contribuições previdenciárias.

aos empréstimos compulsórios, ao imposto sobre produtos industrializados, ao imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

ao imposto de importação, ao imposto de renda e proventos de qualquer natureza e à fixação da base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículos automotores.

a eficácia da norma deverá ficar suspensa, passando a produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.

a norma deveria entrar em vigor em 90 dias contados de sua publicação, em observância à noventena.

tratando-se de norma que altera a data de vencimento, está sujeita à observância da anterioridade mitigada ou nonagesimal.

visando à produção de seus efeitos, a norma deveria ter sido publicada 90 dias antes do término do exercício 2018.

a norma é válida e apta à produção de seus efeitos, vez que, alterando o prazo para recolhimento de obrigação tributária, não se sujeita ao princípio da anterioridade.

uma nova Lei do tributo tenha majorado o imposto antes da sua cobrança, aplicar-se-á a lei então vigente à época do lançamento, em homenagem ao Princípio da Irretroatividade.

a lei do tributo tenha definido uma penalidade mais severa, após a prática do fato gerador, aplicar-se-á a lei vigente à época do lançamento, em homenagem ao Princípio da Anterioridade.

a lei do tributo tenha definido uma alíquota mais benéfica, após a prática do fato gerador, aplicar-se-á a lei vigente à época do fato, em homenagem ao Princípio da Irretroatividade.

o tributo tenha sofrido, por uma nova lei, após a prática do fato gerador, a possibilidade de uma penalidade mais benéfica, aplicar-se-á a lei vigente à época do fato, em homenagem ao Princípio da Irretroatividade.

uma nova lei do tributo, após a prática do fato gerador, seja considerada meramente interpretativa, seus efeitos não poderão ser pretéritos, em homenagem ao Princípio da Irretroatividade.

A lei tributária, como regra, pode vigorar além do território do ente político que a edita.

O Código Tributário Nacional não prevê a extraterritorialidade da legislação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, nos termos de convênios que, entre si, realizem ou de normas gerais de direito tributário.

No direito brasileiro, a regra é a de que as leis que criem ou majorem tributos não possam ser aplicadas durante o próprio exercício em que sejam editadas.

Ao tratar da vigência das leis tributárias, o Código Tributário Nacional não explicita o princípio da anterioridade.

A legislação tributária aplica‐se imediatamente aos fatos geradores futuros, mas não aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa.

A natureza da tributação permite ao credor (fisco) ir ao encontro do patrimônio do devedor de maneira facultativa, objetivando a retirada de valores, que são os tributos.

O princípio da legalidade permite a criação ou a majoração de tributos por meio de normas infraconstitucionais, como portarias e instruções normativas.

O princípio da anterioridade possibilita que o contribuinte seja tributado de surpresa, sem necessidade de intervalo temporal entre a criação do tributo e sua cobrança.

O princípio da isonomia tributária permite o tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação de equivalência.

O princípio da irretroatividade tributária determina que a lei deve abranger fatos geradores posteriores à sua edição.