Questões de Direito Tributário - Limitações constitucionais do poder de tributar - Princípios constitucionais tributários

O legislador pode relativizar direitos fundamentais sem observar o princípio da proporcionalidade, uma vez que este não é parâmetro balizador da legislação tributária.

É inconstitucional lei que autorize o protesto da certidão de dívida ativa, por constituir restrição desproporcional aos direitos de liberdade e propriedade.

A administração tributária pode, em razão da presunção de legitimidade de seus próprios atos, desconsiderar declarações do contribuinte independentemente da aferição de dolo, erro ou má-fé.

O crédito tributário pode ser parcelado de ofício pela administração tributária, nos termos da lei, mas esse parcelamento não interrompe nem suspende a prescrição.

Agente público vinculado à administração tributária pode ingressar, durante o dia, em escritório de contabilidade para efetuar apreensão de livros contábeis, ainda que não esteja amparado por mandado judicial.

maio de 2019 e julho de 2019, respectivamente.

fevereiro de 2019 e julho de 2019, respectivamente.

fevereiro de 2019 e janeiro de 2020, respectivamente.

julho de 2019.

fevereiro de 2019 e maio de 2019, respectivamente.

parafiscal.

parafiscal e extrafiscal.

extrafiscal.

exclusivamente fiscal.

Apenas a afirmativa I está correta

Apenas a afirmativa II está correta

Apenas as afirmativas I e III estão corretas

Apenas as afirmativas I e II estão corretas

institui tratamento desigual entre os contribuintes dos tributos municipais, em razão do fato gerador do tributo.

não configura exigência ou aumento de tributo e pode ser veiculada por meio de decreto.

não pode ocorrer no mesmo exercício financeiro em que haja sido editado o decreto.

somente poderá produzir efeitos após noventa dias da data da publicação do decreto.

para ser implementada por meio de decreto depende da existência de previsão expressa em lei complementar.