Questões de Direito Tributário - Limitações constitucionais do poder de tributar - Princípios constitucionais tributários

O tributo somente pode se referir a serviço público específico e divisível.

Não se admite dação em pagamento em caso de tributo, o qual é prestação exclusivamente pecuniária.

O ato que gera o tributo é sempre lícito, não se confundindo tributo e multa.

No tocante à atualização de alíquota, o tributo submete-se ao princípio da legalidade mitigada.

A função ou o ônus de arrecadação do tributo não podem ser atribuídos a pessoas de direito privado, conforme o Código Tributário Nacional.

É vedado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou seu destino.

É permitido instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente ou mesmo em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida.

A União pode instituir isenções de tributos da competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.

Caso sejam alugados a terceiros, os imóveis pertencentes à União, aos estados ou aos municípios não permanecem imunes ao IPTU.

É vedado instituir tributo sobre os templos de qualquer culto.

Constitucional, por disciplinar os elementos determinantes para o reconhecimento do tributo.

Inconstitucional, por não haver previsão legal de limite máximo para a fixação do valor da anuidade.

Inconstitucional, uma vez que está vinculando a arrecadação do tributo a uma destinação específica.

Constitucional, por implementar a otimização dos princípios da capacidade contributiva e da isonomia.

Apenas aos impostos estaduais aplica-se o princípio que proíbe o estabelecimento de diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza em razão de sua procedência ou seu destino.

A aplicação do princípio da não vinculação de receita a despesa específica é limitada aos impostos.

Em regra, o princípio da anterioridade do exercício aplica-se da mesma forma aos impostos e às contribuições sociais da seguridade social.

O princípio da capacidade contributiva aplica-se sempre e necessariamente aos impostos.

O princípio da anterioridade do exercício atinge, de forma ampla, as hipóteses de empréstimos compulsórios previstas no texto constitucional.

inconstitucional, porque afronta o princípio da anterioridade.

constitucional, porque não se sujeita ao princípio da anterioridade.

válida, mas somente poderia entrar em vigor após 90 dias de sua publicação.

válida, mas somente poderia entrar em vigor após 45 dias de sua publicação.

iIegal, porque contraria disposições do Código Tributário Nacional acerca da vigência das normas tributárias.