Questões de Direito Tributário - Limitações constitucionais do poder de tributar - Princípios constitucionais tributários

Princípio da anterioridade.

Princípio da irretroatividade.

Princípio do não confisco.

Princípio da legalidade.

Princípio da anualidade orçamentária, influindo nos impostos periódicos.

Princípio da Vedação do Confisco.

Princípio da Tipicidade Tributária.

Princípio da Legalidade Tributária.

Princípio da Isonomia Tributária.

Princípio da Capacidade Contributiva.

não confiscatoriedade.

uniformidade.

isonomia tributária.

subsunção tributária.

não afetação tributária.

É inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, ainda que não haja integral identidade entre uma base e outra.

É constitucional a incidência do Imposto sobre Servi­ços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis.

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da an­terioridade.

O imóvel pertencente aos partidos políticos, às enti­dades sindicais dos trabalhadores, às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, quando alugado a terceiros, não é imune ao IPTU ainda que o valor dos aluguéis seja aplicado nas ativi­dades para as quais tais entidades foram constituídas.

O ICMS incide sobre alienação de salvados de sinis­tro pelas seguradoras.

é constitucional, porque a nova hipótese de decadência foi instituída por lei, com observância do princípio da legalidade tributária.

é inconstitucional, pois somente lei complementar federal pode dispor sobre normas gerais em matéria tributária.

é constitucional, porque entrou em vigor no exercício financeiro seguinte em que foi publicada a lei.

é inconstitucional, porque não observou o prazo mínimo de noventa dias da data da publicação para entrar em vigor.

é inconstitucional, porque cria situação desigual entre os contribuintes, apesar de observar o princípio da legalidade tributária.