Questões de Direito Tributário - Limitações constitucionais do poder de tributar - Princípios constitucionais tributários

instituir imposto sobre a fabricação e comercialização de papel, independentemente da sua destinação.

elevar a alíquota do imposto de importação sem expressa autorização legal.

cobrar taxa de avaliação de instituição de educação de âmbito estadual.

instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional.

cobrar taxa de fiscalização de vigilância sanitária de determinado templo religioso.

diminuir a alíquota na proporção da ampliação da base de cálculo.

majorar a carga tributária conforme a essencialidade do produto tributado.

estabelecer teto máximo de valor para o pagamento de determinados tributos, mantendo-se a modicidade tributária.

fixar alíquotas percentualmente menores para os contribuintes que tenham menor patrimônio pessoal.

confiscar bens considerados supérfluos em relação aos contribuintes que apresentem sinais externos de riqueza excessiva.

proibir a União de instituir impostos sobre o patrimônio de estados e municípios.

vedar as limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

proibir que estado estabeleça diferença tributária entre bens e serviços em razão do município de procedência ou de destino.

vedar isenções de tributos da competência de outros entes federativos.

proibir a instituição de tributo federal que não seja uniforme em todo o território nacional.

A natureza da tributação permite ao credor (fisco) ir ao encontro do patrimônio do devedor de maneira facultativa, objetivando a retirada de valores, que são os tributos.

O princípio da legalidade permite a criação ou a majoração de tributos por meio de normas infraconstitucionais, como portarias e instruções normativas.

O princípio da anterioridade possibilita que o contribuinte seja tributado de surpresa, sem necessidade de intervalo temporal entre a criação do tributo e sua cobrança.

O princípio da isonomia tributária permite o tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação de equivalência.

O princípio da irretroatividade tributária determina que a lei deve abranger fatos geradores posteriores à sua edição.

permite que a União aumente tributo sem lei que o estabeleça.

veda que o Distrito Federal e os municípios exijam tributos sem lei que os estabeleçam.

permite que a União institua tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

possibilita instituir distinção em razão da ocupação profissional.

confere a possibilidade de se utilizar o tributo com efeito de confisco.