Questões de Direito Tributário - Limitações constitucionais do poder de tributar - Princípios constitucionais tributários

aos impostos extraordinários, à fixação da base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículos automotores e do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.

aos impostos residuais criados pela União, às taxas, às contribuições previdenciárias e ao imposto sobre circulação de bens e serviços.

às taxas, aos empréstimos compulsórios, ao imposto de importação e às contribuições previdenciárias.

aos empréstimos compulsórios, ao imposto sobre produtos industrializados, ao imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

ao imposto de importação, ao imposto de renda e proventos de qualquer natureza e à fixação da base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículos automotores.

a criação ou a majoração de eventual alíquota de contribuição a ser cobrada dos servidores municipais deverá respeitar à chamada anterioridade nonagesimal.

por se tratar de regime próprio de previdência, a majoração das alíquotas de contribuição do servidor e patronal poderá ser realizada por mero decreto.

a alíquota a ser cobrada dos servidores públicos municipais não será inferior à da contribuição dos titulares de cargos efetivos do estado em que o território do município esteja inserido.

não terá caráter de tributo a cobrança de contribuição por parte dos servidores municipais para custeio do regime próprio, por se referir a contribuição ao custeio de suas próprias aposentadorias futuras.

carece o município de competência constitucional para legislar a respeito da previdência social dos seus servidores, inclusive quanto ao estabelecimento de alíquotas de contribuição do servidor e patronal.

institui tratamento desigual entre os contribuintes dos tributos municipais, em razão do fato gerador do tributo.

não configura exigência ou aumento de tributo e pode ser veiculada por meio de decreto.

não pode ocorrer no mesmo exercício financeiro em que haja sido editado o decreto.

somente poderá produzir efeitos após noventa dias da data da publicação do decreto.

para ser implementada por meio de decreto depende da existência de previsão expressa em lei complementar.

Apenas a afirmativa I está correta

Apenas a afirmativa II está correta

Apenas as afirmativas I e III estão corretas

Apenas as afirmativas I e II estão corretas

Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar

Sempre que possível, os impostos terão caráter impessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte

A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios, exceto no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observadas as normas constitucionais

As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos