Questões de Direito Tributário - Limitações constitucionais do poder de tributar - Princípios constitucionais tributários

seletividade.

isonomia ou da igualdade tributária.

anterioridade da legislação.

não confisco.

não cumulatividade.

É válido, visto que não há necessidade de lei quando apenas se altera a sistemática de recolhimento do tributo.

É ineficaz, até que se complete o exercício fiscal em que foi promulgado o decreto, só produzindo efeitos após este período.

Afronta a Constituição, já que a criação de nova maneira de recolhimento do tributo deve ocorrer mediante lei no sentido formal e material.

É inconstitucional, uma vez que a fixação de nova sistemática para recolhimento do imposto tem que ser aprovada pelo CONFAZ – Conselho Nacional de Política Fazendária.

As disposições do CTN aplicam-se, no que couber, às contribuições do FGTS.

Excetuam-se ao princípio da legalidade tributária apenas os seguintes tributos: Imposto de Importação, Imposto de Exportação, IPI, IOF, CIDE-Combustíveis e ICMS-Combustíveis.

A matéria tributária submetida à reserva legal pode ser veiculada via medida provisória, ainda que diga respeito à legislação complementar.

A vedação constitucional da vinculação de receita aplica-se aos tributos em geral.

I e II.

II, III e IV.

I, II e III.

III e IV.

I, III e IV.