Questões de Direito Tributário - Limitações constitucionais do poder de tributar - Princípios constitucionais tributários

ilegal, uma vez que a consulta a cadastros públicos é de livre acesso a todos.

devida, não havendo relação direta entre seu custo e seu preço.

inconstitucional, por não observar a competência tributária.

legal, instituída pelo Poder Público para remunerar serviço público divisível e específico.

inconstitucional, por seu caráter confiscatório e inviabilizador da atividade empresarial.

O tributo somente pode se referir a serviço público específico e divisível.

Não se admite dação em pagamento em caso de tributo, o qual é prestação exclusivamente pecuniária.

O ato que gera o tributo é sempre lícito, não se confundindo tributo e multa.

No tocante à atualização de alíquota, o tributo submete-se ao princípio da legalidade mitigada.

A função ou o ônus de arrecadação do tributo não podem ser atribuídos a pessoas de direito privado, conforme o Código Tributário Nacional.

é seletivo, já que seu valor final depende da base de cálculo.

é progressivo e promove justiça fiscal relativa à capacidade contributiva do contribuinte.

promove equidade vertical aos contribuintes, por não ser regressivo.

promove justiça fiscal neutra e atende ao princípio da proporcionalidade.

é um meio de implementação da extrafiscalidade, por incentivar ou inibir o consumo.

não se aplica o princípio do não confisco, porque não se pode confundir multa com tributo.

não se aplicará o princípio do não confisco caso haja previsão legal nesse sentido.

a redução da multa é condicionada à anulação do processo administrativo.

não é possível a redução do valor da multa por decisão judicial.

houve violação do princípio do não confisco, dado o valor da multa aplicada.