Questões de Direito Tributário - Limitações constitucionais do poder de tributar - Princípios constitucionais tributários

É válida a destinação dos emolumentos, espécie de tributo parafiscal, para instituição pública, não privada.

É válido o conteúdo deste artigo, sendo emolumentos espécie de preço público, que pode ser regulado por lei.

É inconstitucional a destinação dos emolumentos, espécie de taxa, para órgão privado, por ferir o princípio da isonomia.

É inconstitucional o dispositivo, uma vez que os emolumentos são espécie de contribuição, cuja destinação é somente a de remunerar o serviço prestado.

seletividade.

isonomia ou da igualdade tributária.

anterioridade da legislação.

não confisco.

não cumulatividade.

Apenas aos impostos estaduais aplica-se o princípio que proíbe o estabelecimento de diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza em razão de sua procedência ou seu destino.

A aplicação do princípio da não vinculação de receita a despesa específica é limitada aos impostos.

Em regra, o princípio da anterioridade do exercício aplica-se da mesma forma aos impostos e às contribuições sociais da seguridade social.

O princípio da capacidade contributiva aplica-se sempre e necessariamente aos impostos.

O princípio da anterioridade do exercício atinge, de forma ampla, as hipóteses de empréstimos compulsórios previstas no texto constitucional.

Constitucional, por disciplinar os elementos determinantes para o reconhecimento do tributo.

Inconstitucional, por não haver previsão legal de limite máximo para a fixação do valor da anuidade.

Inconstitucional, uma vez que está vinculando a arrecadação do tributo a uma destinação específica.

Constitucional, por implementar a otimização dos princípios da capacidade contributiva e da isonomia.

É vedado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou seu destino.

É permitido instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente ou mesmo em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida.

A União pode instituir isenções de tributos da competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.

Caso sejam alugados a terceiros, os imóveis pertencentes à União, aos estados ou aos municípios não permanecem imunes ao IPTU.

É vedado instituir tributo sobre os templos de qualquer culto.