Questões de Direito Tributário - Limitações constitucionais do poder de tributar - Princípios constitucionais tributários

I e II.

II, III e IV.

I, II e III.

III e IV.

I, III e IV.

um atributo exclusivo do ICMS e do IPI.

princípio de tributação por meio do qual se pretende evitar a assim chamada “tributação em cascata” que onera as sucessivas operações e prestações com bens e serviços sujeitos a determinado tributo.

técnica de tributação aplicável também aos impostos reais, tais como o ITR e o IPTU.

suscetível apenas de interpretação restritiva e literal, à medida que institui um benefício fiscal ao contribuinte.

um instrumento de transferência de riqueza indireta entre as Unidades da Federação inserido no pacto federativo, à medida que o crédito de ICMS a ser suportado pela Unidade da Federação de destino dos bens e serviços está limitado ao valor do imposto efetivamente recolhido em favor do Estado de origem.

anterioridade, legalidade e irretroatividade.

anterioridade nonagesimal (noventena), legalidade e rentabilidade tributável.

legalidade, rentabilidade tributável e alcance tributável.

anterioridade, anterioridade nonagesimal (noventena) e irretroatividade.

alcance tributável, anterioridade nonagesimal (noventena) e irretroatividade.

As disposições do CTN aplicam-se, no que couber, às contribuições do FGTS.

Excetuam-se ao princípio da legalidade tributária apenas os seguintes tributos: Imposto de Importação, Imposto de Exportação, IPI, IOF, CIDE-Combustíveis e ICMS-Combustíveis.

A matéria tributária submetida à reserva legal pode ser veiculada via medida provisória, ainda que diga respeito à legislação complementar.

A vedação constitucional da vinculação de receita aplica-se aos tributos em geral.

É válido, visto que não há necessidade de lei quando apenas se altera a sistemática de recolhimento do tributo.

É ineficaz, até que se complete o exercício fiscal em que foi promulgado o decreto, só produzindo efeitos após este período.

Afronta a Constituição, já que a criação de nova maneira de recolhimento do tributo deve ocorrer mediante lei no sentido formal e material.

É inconstitucional, uma vez que a fixação de nova sistemática para recolhimento do imposto tem que ser aprovada pelo CONFAZ – Conselho Nacional de Política Fazendária.