Questões de Direito Tributário - Limitações constitucionais do poder de tributar - Princípios constitucionais tributários

a instituição de tributo através de Decreto não fere o princípio da legalidade.

a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro sem que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou fere especificamente o princípio da competência.

a instituição de tributo fora da matéria que foi destinada constitucionalmente à entidade tributante fere especificamente o princípio da anterioridade.

a graduação dos tributos fora da capacidade econômica de contribuir não fere o princípio da capacidade contributiva.

o imposto progressivo não fere o princípio da igualdade.

toda e qualquer restrição imposta pelo sistema jurídico às entidades dotadas desse poder.

as normas jurídicas que estabelecem os tributos que podem ser cobrados pelas pessoas jurídicas de direito público.

somente as regras decorrentes do princípio da legalidade.

apenas as restrições decorrentes dos princípios da irretroatividade e da anterioridade da lei tributária.

somente as restrições decorrentes dos princípios da legalidade, da irretroatividade e da anterioridade da lei tributária.

vinculabilidade da tributação.

indelegabilidade da competência tributária.

uniformidade geográfica.

tipologia tributária.

anterioridade vinculada.

anterioridade nonagesimal (noventena), o II, o IE, o IR e o IOF.

legalidade, o aumento da base de cálculo do IR, o aumento da alíquota do IPVA e do IPTU.

irretroatividade, o IR, o IOF, o IPVA e o IPTU.

anterioridade, o IR, o ITR, o ITCMD e o ITBI.

legalidade, o IPI, o IOF e o aumento da base de cálculo do ICMS e do ISS.

atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública iminente.

realizar parceria público privada de caráter urgente e de relevante interesse regional.

atender a despesas extraordinárias, decorrentes de iminência de guerra externa.

realizar investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

atender a despesas extraordinárias, decorrentes de guerra externa.