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Questões de Direito Tributário - Limitações constitucionais do poder de tributar - Princípios constitucionais tributários

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Questão: 226 de 380

202136

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Banca: ESAF

Órgão: SED/SP

Cargo(s): Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Limitações constitucionais do poder de tributar / Princípios constitucionais tributários

aplica-se somente às contribuições.

não se aplica às penalidades tributárias.

aplica-se somente aos impostos.

aplica-se indistintamente a todas as espécies tributárias.

é atendido pela progressividade dos impostos reais.

Questão: 227 de 380

200782

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: DATAPREV

Cargo(s): Analista de Tecnologia da Informação - Auditor Contábil

Ano: 2006

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Limitações constitucionais do poder de tributar / Princípios constitucionais tributários

Julgue os itens subseqüentes, que versam sobre a legislação
aplicável ao direito tributário brasileiro.
Suponha que lei federal majore a alíquota do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) no dia 31 de dezembro de 2006. Nesse caso, o referido imposto somente poderá ser exigido a partir do dia 1.º de abril de 2007.

Questão: 228 de 380

200671

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: AGU

Cargo(s): Procurador Federal

Ano: 2007

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Limitações constitucionais do poder de tributar / Princípios constitucionais tributários

Julgue os itens que se seguem, acerca do Sistema Tributário Nacional.
Caso determinada lei estadual modifique o prazo de recolhimento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), para que todos os contribuintes efetuem o pagamento do imposto em diferentes dias do mês de janeiro de cada ano, nesse caso, a referida lei estadual deverá obedecer ao princípio da anterioridade tributária.

Questão: 229 de 380

200511

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PGE/ES

Cargo(s): Procurador do Estado

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Limitações constitucionais do poder de tributar / Princípios constitucionais tributários

Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens .
Considere que um decreto presidencial tenha majorado a alíquota do imposto sobre a importação de determinado bem de 10% para 200%. Nesse caso, por se tratar de tributo com função extrafiscal de controle da balança comercial, a referida majoração não fere o princípio do não-confisco.

Questão: 230 de 380

200355

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Banca: ESAF

Órgão: MPOG

Cargo(s): Analista de Planejamento e Orçamento

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Limitações constitucionais do poder de tributar / Princípios constitucionais tributários

imposto sobre renda e proventos / imposto sobre importação de produtos estrangeiros / contribuição para o PIS/PASEP.

imposto sobre produtos industrializados / CIDE combustível / contribuição para o PIS/PASEP.

imposto sobre importação de produtos estrangeiros / imposto sobre exportação de produtos nacionais ou nacionalizados / imposto sobre renda e proventos.

CIDE combustível / imposto sobre produtos industrializados / imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguros.

contribuição para o PIS/PASEP / imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguros/ imposto sobre produtos industrializados.