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Questões de Direito Tributário - Limitações constitucionais do poder de tributar - Princípios constitucionais tributários

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Questão: 231 de 380

Desatualizada

199227

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: SEFAZ/ES

Cargo(s): Consultor do Executivo - Área Fazendaria - Administração

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Limitações constitucionais do poder de tributar / Princípios constitucionais tributários

O município de Vitória–ES pretende instituir taxa que vise
remunerar os serviços de limpeza e coleta de lixo na cidade, como
logradouros públicos, estradas, praças, parques, praias etc. Com
base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
Considerando que a taxa tenha sido instituída legalmente em 1.º/12/2008, somente poderá, em tese, ser cobrada dos contribuintes 90 dias após a data de publicação.

Questão Desatualizada

Questão: 232 de 380

199379

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: BASA

Cargo(s): Técnico Científico - Direito

Ano: 2007

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Limitações constitucionais do poder de tributar / Princípios constitucionais tributários

Com base nos princípios gerais que regem o Sistema Tributário Nacional, julgue os itens que se seguem.
A prerrogativa institucional de tributar do Estado não lhe outorga o poder de suprimir ou de inviabilizar direitos de caráter fundamental constitucionalmente assegurados ao contribuinte, pois este está amparado por um sistema de proteção destinado a evitar e a reparar eventual excesso cometido pelo poder tributante.

Questão: 233 de 380

199099

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: AGU

Cargo(s): Advogado da União

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Limitações constitucionais do poder de tributar / Princípios constitucionais tributários

Julgue os seguintes itens, que dizem respeito ao sistema
tributário nacional.
Para que sejam garantidas a aplicação do princípio do não-confisco e a do princípio da capacidade contributiva, o STF entende que a constituição de um estado-membro da Federação pode estabelecer limites para o aumento dos impostos e contribuições municipais.

Questão: 234 de 380

198936

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MDIC

Cargo(s): Analista de Comércio Exterior

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Limitações constitucionais do poder de tributar / Princípios constitucionais tributários

No que tange à administração tributária, julgue os itens
seguintes.
Se o presidente da República inserir, no rol de incidências de determinado tributo, novo fato gerador, a administração pública somente poderá cobrá-lo, relativamente a essa nova hipótese, a partir de 1.º de janeiro do ano seguinte, e desde que o ato tenha sido editado na forma de decreto.

Questão: 235 de 380

198722

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Banca: FCC

Órgão: AL/SP

Cargo(s): Agente Técnico Legislativo - Finanças e Orçamento

Ano: 2010

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Limitações constitucionais do poder de tributar / Princípios constitucionais tributários

os produtos industrializados.

a renda e proventos de qualquer natureza.

a transmissão de bens causa mortis e doação.

a propriedade de veículos automotores.

a propriedade territorial urbana.