Questões de Direito Tributário - Limitações constitucionais do poder de tributar - Princípios constitucionais tributários

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Questão: 236 de 376

55e9934d393932000b00003a

Banca: FCC

Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Amazonas

Cargo(s): Auditor

Ano: 2015

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Limitações constitucionais do poder de tributar > Princípios constitucionais tributários

não ofendeu princípio constitucional algum.

ofendeu os princípios da legalidade e da noventena (anterioridade nonagesimal), apenas.

ofendeu os princípios da legalidade, da anterioridade, da noventena (anterioridade nonagesimal) e da isonomia.

ofendeu os princípios da anterioridade, da noventena (anterioridade nonagesimal) e da isonomia, apenas.

ofendeu os princípios da legalidade, da anterioridade e da isonomia, apenas.

Questão: 237 de 376

55ef025a3933390009000108

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Câmara Legislativa dos Deputados

Cargo(s): Consultor Legislativo

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Limitações constitucionais do poder de tributar > Princípios constitucionais tributários

Acerca da repartição e vinculação de receitas tributárias, do
federalismo fiscal, da guerra fiscal e dos acordos internacionais em
matéria tributária, julgue os seguintes itens.

A norma constitucional que veda a concessão de isenções tributárias heterônomas é inoponível ao Estado federal brasileiro (vale dizer, à República Federativa do Brasil), incidindo, unicamente, no plano das relações institucionais domésticas que se estabelecem entre as pessoas políticas de direito público interno. Nada impede, portanto, que o Estado Federal brasileiro celebre tratados internacionais que veiculem cláusulas de exoneração tributária em matéria de tributos locais, pois a República Federativa do Brasil estará praticando ato legítimo que se inclui na esfera de suas prerrogativas como pessoa jurídica de direito internacional público, que detém — em face das unidades meramente federadas — o monopólio da soberania e da personalidade internacional.

Certo

Errado

Questão: 238 de 376

55f828c36635300009000026

Banca: VUNESP

Órgão: Prefeitura Municipal de Arujá/SP

Cargo(s): Fiscal Tributário

Ano: 2015

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Limitações constitucionais do poder de tributar

remissão.

anistia.

isenção.

imunidade.

consignação.

Questão: 239 de 376

55f828c4663530000900002c

Banca: VUNESP

Órgão: Prefeitura Municipal de Arujá/SP

Cargo(s): Fiscal Tributário

Ano: 2015

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Limitações constitucionais do poder de tributar > Princípios constitucionais tributários

legalidade.

anterioridade.

anualidade.

anterioridade mitigada.

irretroatividade.

Questão: 240 de 376

561671fe33383400140006fc

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal

Cargo(s): Analista de Administração Pública - Serviços

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Limitações constitucionais do poder de tributar > Princípios constitucionais tributários

Com relação aos princípios constitucionais tributários e aos tributos
federais, estaduais e municipais, julgue os seguintes itens.

Dado o princípio da isonomia ou da igualdade, previsto na Constituição Federal, é vedada, na cobrança de tributos, a distinção entre contribuintes em razão da proveniência do bem ou do produto.

Certo

Errado