Questões de Direito Tributário - Limitações constitucionais do poder de tributar - Princípios constitucionais tributários

tal Decreto violou o princípio da anterioridade nonagesimal quanto à cobrança com base de cálculo majorada a partir de 01/01/2023;

tal Decreto violou o princípio da legalidade tributária ao efetuar tal majoração da base de cálculo do IPTU;

tal Decreto não poderia criar nova obrigação tributária acessória;

tal Decreto não poderia alterar o prazo de pagamento do IPTU;

a alteração na área construída não pode afetar o cálculo do IPTU, uma vez que este toma por base a metragem total do terreno, independentemente das construções nele realizadas.

poderá ser feita no dia seguinte à publicação da lei, por não precisar respeitar as anterioridades anual e nonagesimal;

poderá ser feita noventa dias após a data de publicação da nova lei, pela necessidade de respeitar apenas a anterioridade nonagesimal;

poderá ser feita em 1º de janeiro de 2023, por só precisar respeitar a anterioridade anual;

poderá ser feita noventa dias após a data de publicação da nova lei, pela necessidade de respeitar as anterioridades anual e nonagesimal;

não poderá ser cobrada por ser tributo de competência dos Estados.

da data da publicação da lei.

do primeiro dia do exercício financeiro seguinte à publicação da lei.

do exercício financeiro seguinte à publicação da lei, devendo ser observada também a anterioridade nonagesimal.

da data de vigência prevista na própria lei.

do nonagésimo dia após a data de vigência prevista na própria lei.

à União instituir tratamento tributário ou favores fiscais diferentes, para contribuintes que tenham domicílio ou residência em diferentes locais ou regiões.

cobrar tributos federais sobre fonogramas e videofonogramas, produzidos no Brasil ou importados, desde que contenham obras cinematográficas, musicais ou literomusicais.

conceder qualquer subsídio, isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições.

aos Estados e ao Distrito Federal instituir tributo que não seja uniforme em todo seu território, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a combater a fome e a pobreza, em localidades específicas.

aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

III, apenas.

I, II e III.