Questões de Direito Tributário - Limitações constitucionais do poder de tributar - Princípios constitucionais tributários
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Questão: 246 de 380
136241
Banca: ESAF
Órgão: RF
Cargo(s): Analista Tributário da Receita Federal
Ano: 2009
Matéria/Assunto: Direito Tributário > Limitações constitucionais do poder de tributar / Princípios constitucionais tributários
diante da regra mencionada, o tratamento tributário diferenciado dado às microempresas e empresas de pequeno porte, por exemplo, deve ser considerado inconstitucional.
não se permite a distinção, para fins tributários, entre empresas comerciais e prestadoras de serviços, bem como entre diferentes ramos da economia.
para que um tratamento tributário diferenciado (isenção, por exemplo) seja justificado, não é necessário haver correlação lógica entre este e o elemento de discriminação tributária.
em razão do princípio constitucional da isonomia, não deve ser diferenciado, por meio de isenções ou incidência tributária menos gravosa, o tratamento de situações que não revelem capacidade contributiva ou que mereçam um tratamento fiscal ajustado à sua menor expressão econômica.
a isenção, como causa de exclusão do crédito tributário, é, por sua própria natureza, fator de desigualação e discriminação entre pessoas, coisas e situações. Nem por isso, no entanto, as isenções são inconstitucionais, desde que reste demonstrado que se teve em mira o interesse ou a conveniência pública na aplicação da regra da capacidade contributiva ou no incentivo de determinadas atividades de interesse do Estado.
Questão: 247 de 380
Desatualizada
136200
Banca: ESAF
Órgão: RF
Cargo(s): Analista Tributário da Receita Federal
Ano: 2009
Matéria/Assunto: Direito Tributário > Limitações constitucionais do poder de tributar / Princípios constitucionais tributários
Todos os itens estão corretos.
Estão corretos apenas os itens I, II e III.
Estão corretos apenas os itens I, III e IV.
Estão corretos apenas os itens I, II e IV.
Estão corretos apenas os itens I e III.
Questão Desatualizada
Questão: 248 de 380
127979
Banca: ESAF
Órgão: RF
Cargo(s): Analista Fiscal da Receita Federal - Tributária e Aduaneira
Ano: 2005
Matéria/Assunto: Direito Tributário > Limitações constitucionais do poder de tributar / Princípios constitucionais tributários
importação de produtos estrangeiros.
exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.
propriedade territorial rural.
operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
produtos industrializados.
Questão: 249 de 380
124831
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: MPU
Cargo(s): Analista do MPU - Finanças e Controle
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Tributário > Limitações constitucionais do poder de tributar / Princípios constitucionais tributários
geral, julgue os próximos itens.
Questão: 250 de 380
118045
Banca: FCC
Órgão: Pref. São Paulo/SP
Cargo(s): Auditor Fiscal Tributário Municipal
Ano: 2007
Matéria/Assunto: Direito Tributário > Limitações constitucionais do poder de tributar / Princípios constitucionais tributários
desde a data de suas respectivas publicações.
em 02 de janeiro de 2005 e 02 de janeiro de 2005, respectivamente.
em 05 de outubro de 2004 e 15 de fevereiro de 2005, respectivamente.
em 02 de janeiro de 2005 e 15 de fevereiro de 2005, respectivamente.
em 05 de outubro de 2004 e 02 de janeiro de 2005, respectivamente.