Questões de Direito Tributário - Limitações constitucionais do poder de tributar - Princípios constitucionais tributários

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Questão: 246 de 376

556f4115bfdecb7da9000121

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Controladoria-Geral do Estado do Piauí

Cargo(s): Auditor Governamental - Tecnologia da Informação

Ano: 2015

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Limitações constitucionais do poder de tributar > Princípios constitucionais tributários

Considerando as limitações ao poder de tributar, julgue os itens
seguintes.

As limitações ao poder de tributar podem ser reguladas, em âmbito legislativo, tanto por lei complementar quanto por lei ordinária.

Certo

Errado

Questão: 247 de 376

5575c08a30bef3d16d00004e

Banca: FCC

Órgão: Manaus Previdência

Cargo(s): Procurador Autárquico

Ano: 2015

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Limitações constitucionais do poder de tributar > Princípios constitucionais tributários

legalidade, noventena (ou anterioridade nonagesimal) e irretroatividade.

legalidade, anterioridade e noventena (ou anterioridade nonagesimal).

anterioridade, noventena (ou anterioridade nonagesimal) e irretroatividade.

legalidade, anterioridade e irretroatividade.

legalidade, anterioridade, noventena (ou anterioridade nonagesimal) e irretroatividade.

Questão: 248 de 376

557ae08c24872cfecb00015a

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Câmara Legislativa dos Deputados

Cargo(s): Analista Legislativo - Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Limitações constitucionais do poder de tributar > Princípios constitucionais tributários

Acerca dos princípios constitucionais tributários e das limitações
constitucionais ao poder de tributar, julgue os itens seguintes. Nesse
sentido, considere que a sigla STF, sempre que empregada, se
refere ao Supremo Tribunal Federal.

A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que é aplicável a proibição constitucional do confisco em matéria tributária, ainda que se trate de multa fiscal resultante do inadimplemento, pelo contribuinte, de suas obrigações tributárias.

Certo

Errado

Questão: 249 de 376

557ae08c24872cfecb00015d

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Câmara Legislativa dos Deputados

Cargo(s): Analista Legislativo - Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Limitações constitucionais do poder de tributar > Princípios constitucionais tributários

Julgue os próximos itens, referentes a exigibilidade do crédito
tributário, isenção, lançamento e princípios tributários.

As leis, em face do caráter prospectivo de que se revestem, devem, ordinariamente, dispor para o futuro. Nesse sentido, o sistema jurídico-tributário assentou, como postulado absoluto, incondicional e inderrogável, o princípio da irretroatividade.

Certo

Errado

Questão: 250 de 376

559401879c04f65316000098

Banca: FCC

Órgão: Secretaria do Estado da Fazenda do Piauí

Cargo(s): Auditor Fiscal da Fazenda Estadual

Ano: 2015

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Limitações constitucionais do poder de tributar > Princípios constitucionais tributários

lançamentos tributários ocorridos antes da publicação da lei que os houver instituído ou aumentado.

lançamentos tributários ocorridos antes da publicação da lei que os houver instituído, aumentado ou reduzido.

fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído, aumentado ou reduzido.

fatos geradores ocorridos antes da publicação da lei que os houver instituído ou aumentado.