Questões de Direito Tributário - Limitações constitucionais do poder de tributar - Princípios constitucionais tributários

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Questão: 256 de 376

546b43b7f5f1d409fd00061a

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Agência Nacional de Telecomunicações

Cargo(s): Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações - Direito

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Limitações constitucionais do poder de tributar > Princípios constitucionais tributários

No que diz respeito à aplicação da lei tributária e à vigência da
legislação tributária, julgue os próximos itens.

A multa moratória não se enquadra no conceito de penalidade para fins de aplicação retroativa da lei.

Certo

Errado

Questão: 257 de 376

546b43b7f5f1d409fd00061e

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Agência Nacional de Telecomunicações

Cargo(s): Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações - Direito

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Limitações constitucionais do poder de tributar > Princípios constitucionais tributários

No que diz respeito à aplicação da lei tributária e à vigência da
legislação tributária, julgue os próximos itens.

Suponha que uma lei nova tenha deixado de considerar certa conduta do contribuinte como contrária a qualquer ação ou omissão, e que o contribuinte tenha praticado, anteriormente, atos simulatórios e fraudulentos que propiciaram o não recolhimento do tributo devido. Nesse caso, aplica-se a retroatividade da lei nova, por ser mais benéfica ao contribuinte.

Certo

Errado

Questão: 258 de 376

547604047c3b13b33b0001cf

Banca: FCC

Órgão: Prefeitura Municipal de Recife/PE

Cargo(s): Procurador Judicial

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Limitações constitucionais do poder de tributar > Princípios constitucionais tributários

a expressão "legislação tributária" compreende, em relação ao Município do Recife, a partir de 01 de janeiro de 2014, somente as leis, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

deve-se proceder, por Decreto do Executivo, à atualização do valor monetário da base de cálculo do ISSQN incidente no Município do Recife.

deve-se cominar, por Decreto de Executivo Municipal, novas penalidades para ações ou omissões contrárias a dispositivos legais definidos na lei ordinária instituidora do ISSQN no Município do Recife.

deve-se majorar, por Portaria Municipal, a base de cálculo do IPTU para os imóveis localizados em setores do perímetro urbano, onde se localizam cidadãos de maior poder aquisitivo.

não se permite que tratados internacionais, eventualmente celebrados, revoguem ou modifiquem a legislação tributária municipal do Recife, quando as prescrições normativas dos tratados forem no sentido de diminuição do valor da tributação municipal.

Questão: 259 de 376

547604057c3b13b33b0001d4

Banca: FCC

Órgão: Prefeitura Municipal de Recife/PE

Cargo(s): Procurador Judicial

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Limitações constitucionais do poder de tributar > Princípios constitucionais tributários

II.

III.

II e III.

I e III.

Questão: 260 de 376

54abed24b149b1543b000147

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Ministério das Comunicações

Cargo(s): Atividades Técnicas de Suporte - Especialidade 13

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Limitações constitucionais do poder de tributar > Princípios constitucionais tributários

Com relação ao direito tributário, julgue os próximos itens.

O impedimento que a Constituição Federal trouxe para a instituição de impostos sobre renda ou serviços entre os entes da Federação configura o princípio da imunidade recíproca.

Certo

Errado