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Questões de Direito Tributário - Limitações constitucionais do poder de tributar - Princípios constitucionais tributários

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Questão: 261 de 380

94596

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: SEFAZ/ES

Cargo(s): Auditor Fiscal da Receita Estadual

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Limitações constitucionais do poder de tributar / Princípios constitucionais tributários

Acerca dos princípios que norteiam o sistema tributário nacional,
julgue os itens a seguir.
A capacidade contributiva é medida, exclusivamente, pela disponibilidade financeira das pessoas.

Questão: 262 de 380

94701

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: SEFAZ/ES

Cargo(s): Auditor Fiscal da Receita Estadual

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Limitações constitucionais do poder de tributar / Princípios constitucionais tributários

Acerca dos princípios que norteiam o sistema tributário nacional,
julgue os itens a seguir.
O princípio da legalidade irrestrita determina que alguns tributos sejam criados por meio de lei.

Questão: 263 de 380

94513

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: SEFAZ/ES

Cargo(s): Auditor Fiscal da Receita Estadual

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Limitações constitucionais do poder de tributar / Princípios constitucionais tributários

Julgue os itens que se seguem acerca da vigência e da aplicação
da legislação tributária.
As leis que instituem contribuições parafiscais e impostos extraordinários estão dispensadas da exigência de que sua aplicação se dê apenas no exercício seguinte ao da sua publicação.

Questão: 264 de 380

94534

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: SEFAZ/ES

Cargo(s): Auditor Fiscal da Receita Estadual

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Limitações constitucionais do poder de tributar / Princípios constitucionais tributários

Acerca dos princípios que norteiam o sistema tributário nacional,
julgue os itens a seguir.
O princípio da capacidade contributiva, a que alude a Constituição Federal (CF), tem como destinatário imediato o legislador ordinário das pessoas políticas.

Questão: 265 de 380

94543

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: SEFAZ/ES

Cargo(s): Auditor Fiscal da Receita Estadual

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Limitações constitucionais do poder de tributar / Princípios constitucionais tributários

Acerca dos princípios que norteiam o sistema tributário nacional,
julgue os itens a seguir.
O princípio da não utilização de tributo com efeito de confisco dá-se, principalmente, pela falta de correspondência entre a punição de um ato ilícito e a cobrança de um tributo.