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Questões de Direito Tributário - Limitações constitucionais do poder de tributar - Princípios constitucionais tributários

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Questão: 271 de 380

85991

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: AGU

Cargo(s): Procurador Federal

Ano: 2007

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Limitações constitucionais do poder de tributar / Princípios constitucionais tributários

Julgue os itens que se seguem, acerca do Sistema Tributário Nacional.
Mediante lei específica, os municípios podem estabelecer alíquotas progressivas para o imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis (ITBI) com base no valor venal do imóvel.

Questão: 272 de 380

85354

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRF - 5ª Região

Cargo(s): Juiz Federal Substituto

Ano: 2007

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Limitações constitucionais do poder de tributar / Princípios constitucionais tributários

Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, ainda com
relação ao Sistema Tributário Nacional.
A Câmara Legislativa do Distrito Federal editou, em 22 de dezembro de 2006, lei que entrou em vigor no dia 23 do mesmo mês e ano, data de sua publicação, alterando a base de cálculo do IPVA. Nessa situação, com base na legislação tributária vigente, o referido tributo somente poderia ter sido cobrado a partir do dia 1.º de janeiro de 2007.

Questão: 273 de 380

1307383

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: FPH/SE

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Limitações constitucionais do poder de tributar / Princípios constitucionais tributários

Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens seguintes.
O princípio constitucional tributário da anterioridade consigna que é legítima a cobrança do tributo que houver sido aumentado após o orçamento, mas antes do início do respectivo exercício financeiro.

Questão: 274 de 380

84924

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MPE/RR

Cargo(s): Promotor de Justiça Substituto

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Limitações constitucionais do poder de tributar / Princípios constitucionais tributários

Julgue os itens seguintes, que tratam do poder de tributar e de estabelecer
normas em matéria tributária.
Consoante a jurisprudência firmada pelo STF, o poder que tem o Estado de tributar sofre limitações que são tratadas como cláusulas pétreas.

Questão: 275 de 380

84189

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Pref. Aracaju/SE

Cargo(s): Procurador

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Limitações constitucionais do poder de tributar / Princípios constitucionais tributários

Julgue os itens que se seguem, de acordo com as normas do
direito tributário.
A União pode instituir isenções de tributos da competência municipal, desde que haja anuência do respectivo município.