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Questões de Direito Tributário - Limitações constitucionais do poder de tributar - Princípios constitucionais tributários

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Questão: 276 de 380

83952

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: DPU

Cargo(s): Defensor Público da União

Ano: 2010

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Limitações constitucionais do poder de tributar / Princípios constitucionais tributários

Acerca do direito tributário e do sistema tributário nacional, julgue
os itens a seguir.
Considere que determinado estado da Federação tenha publicado lei majorando a alíquota do ICMS de 18% para 19% e estabelecendo que sua vigência terminaria em 31 de dezembro de 2009. Considere, ainda, que, em meados desse mês, tenha sido publicada lei que manteve a alíquota de 19% para o ano de 2010. Nesse caso, a lei publicada em dezembro de 2009 viola o princípio da anterioridade nonagesimal.

Questão: 277 de 380

82735

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: SEGER/ES

Cargo(s): Ciências Contábeis

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Limitações constitucionais do poder de tributar / Princípios constitucionais tributários

Julgue os itens a seguir, acerca dos princípios constitucionais
tributários.
O princípio da anterioridade é aplicável para todos os tributos, mas não é válido para as taxas.

Questão: 278 de 380

82748

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: SEGER/ES

Cargo(s): Ciências Contábeis

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Limitações constitucionais do poder de tributar / Princípios constitucionais tributários

Julgue os itens a seguir, acerca dos princípios constitucionais
tributários.
O princípio da não-cumulatividade disposto na CF aplica-se exclusivamente para o tributo de ICMS.

Questão: 279 de 380

82564

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: SEGER/ES

Cargo(s): Ciências Contábeis

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Limitações constitucionais do poder de tributar / Princípios constitucionais tributários

Julgue os itens a seguir, acerca dos princípios constitucionais
tributários.
O princípio da igualdade procura tratar os que estejam em situação equivalente e os que estejam em situação diferente da mesma forma.

Questão: 280 de 380

82491

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: SEGER/ES

Cargo(s): Ciências Contábeis

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Limitações constitucionais do poder de tributar / Princípios constitucionais tributários

Julgue os itens a seguir, acerca dos princípios constitucionais
tributários.
O princípio da uniformidade é direcionado para todos os entes da Federação.