Questões de Direito Tributário - Limitações constitucionais do poder de tributar - Princípios constitucionais tributários

somente as leis poderão instituir ou aumentar tributos, admitindo-se algumas exceções, somente em relação a alguns impostos, em que estes poderão ser majorados por meio de decretos presidenciais.

é vedado a todos os entes tributantes instituir tributos sobre templos de qualquer culto.

os tributos deverão observar o princípio da capacidade contributiva.

é vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional.

é vedado aos entes tributantes cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os tenha aumentado, em quaisquer casos.

Imposto de Importação.

Imposto Territorial Rural.

Imposto sobre Operações Financeiras.

Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Sobre Combustíveis.

Imposto Sobre Produtos Industrializados.

Imposto sobre produtos industrializados.

Contribuição de intervenção no domínio econômico, cobrada sobre combustíveis.

Imposto de exportação.

Empréstimo compulsório para despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.

Empréstimo compulsório para despesas de investimento público de caráter urgente e relevante interesse nacional.

o aspecto espacial da incidência tributária nem sempre corresponderá ao território da pessoa política tributante, já que a extraterritorialidade da tributação estadual e municipal não necessariamente implica invasão de idêntica competência dos demais Estados e Municípios.

a lei deve esgotar, como preceito geral e abstrato, os dados necessários à identifi cação do fato gerador da obrigação tributária e à quantificação do tributo, sem que restem à autoridade poderes para, discricionariamente, se ‘A’ irá ou não pagar tributo, em face de determinada situação.

não há a possibilidade de delegação de competência tributária ao Executivo, para que institua tributo, qualquer que seja, tampouco para que integre a norma tributária impositiva, ressalvadas apenas as atenuações por meio das quais a própria Constituição, de modo excepcional, autoriza a graduação de alíquotas pelo Executivo.

o sujeito ativo, na ausência de disposição em contrário, será a própria pessoa política de que a lei impositiva constitui manifestação, pois a delegação da condição de sujeito ativo a outra pessoa jurídica de direito público não se presume.

em se tratando de tributos com fato gerador instantâneo, estará determinado pelo momento mesmo da ocorrência do ato, fato ou situação que configura o aspecto material da incidência tributária.