Questões de Direito Tributário - Limitações constitucionais do poder de tributar - Princípios constitucionais tributários

ilegal, uma vez que a consulta a cadastros públicos é de livre acesso a todos.

devida, não havendo relação direta entre seu custo e seu preço.

inconstitucional, por não observar a competência tributária.

legal, instituída pelo Poder Público para remunerar serviço público divisível e específico.

inconstitucional, por seu caráter confiscatório e inviabilizador da atividade empresarial.

à União, dentre outras hipóteses, instituir isenções de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

à União, aos Estados e aos Municípios, cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos depois do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco e instituir impostos sobre templos de qualquer culto.

ao Distrito Federal instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

inconstitucional, em razão da inobservância do princípio da anterioridade nonagesimal, mas isto não impede que a Lei nº YY seja posteriormente aplicada, considerando o IPVA devido após o decurso de noventa dias da sua publicação;

inconstitucional, em razão da inobservância do princípio da anterioridade nonagesimal, o que acarreta a nulidade do comando legal e impede a sua aplicação tanto no exercício financeiro subsequente como nos ulteriores;

constitucional, considerando a observância do princípio da anterioridade e a inaplicabilidade do princípio da anterioridade nonagesimal à situação descrita na narrativa;

constitucional, considerando que a fixação da base de cálculo dos impostos não é alcançada pelos princípios da anterioridade e da anterioridade nonagesimal;

inconstitucional, pois os Estados não têm competência para fixar a base de cálculo do IPVA, o que deve ser feito pela União por meio de lei complementar.